O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Dracena, ajuizou nesta terça-feira (9) uma ação de cumprimento de sentença contra 15 pessoas condenadas por atos de improbidade administrativa relacionados a um esquema de fraudes em contratos de habitação popular entre os anos de 2005 e 2007.
Entre os alvos da medida está um ex-prefeito de Dracena. Também figura entre os condenados um empresário e engenheiro civil apontado pelas investigações como o principal articulador do esquema. Segundo o Ministério Público, ele controlava uma empreiteira e uma rede de empresas de fachada supostamente utilizadas para manipular processos licitatórios, superfaturar obras e desviar recursos públicos destinados à construção de moradias populares em diversos municípios paulistas.
O caso teve origem em um inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Dracena. As investigações ganharam força com informações reunidas pela Polícia Federal durante a Operação Pomar, que identificou um amplo esquema de corrupção e fraude em contratos ligados à construção de unidades habitacionais financiadas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU).
As apurações também contribuíram para a desarticulação da chamada “Máfia das Casinhas”, organização investigada na região de Presidente Prudente em uma ação conjunta envolvendo o Ministério Público e a Polícia Civil. O grupo era suspeito de atuar em fraudes licitatórias, favorecimento de empresas e desvios de recursos públicos destinados a programas habitacionais.
De acordo com a sentença proferida em 2018 pela juíza Aline Sugahara Bertaco, os réus foram condenados ao ressarcimento dos prejuízos causados ao poder público, ao pagamento de multas civis e à indenização por danos morais coletivos. A decisão também determinou a suspensão dos direitos políticos dos condenados e a proibição de contratar com o Poder Público pelo período de cinco anos.
Conforme estabelecido na sentença, R$ 3.485.080,44 referentes aos danos morais coletivos deverão ser destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dracena. Já o montante de R$ 63.007.435,09, relativo ao ressarcimento dos danos ao erário e às multas civis, deverá retornar aos cofres públicos municipais.
Com a ação de execução de sentença apresentada agora, o Ministério Público busca efetivar o cumprimento das condenações já transitadas na esfera cível, cobrando dos réus valores que somam aproximadamente R$ 66,5 milhões. O objetivo é garantir a reparação dos prejuízos causados aos cofres públicos e a aplicação das sanções definidas pela Justiça no processo de improbidade administrativa.
