O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado de São Paulo celebraram, na última sexta-feira (20), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Penápolis para encerrar um longo impasse jurídico envolvendo a Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis.
O acordo representa o desfecho de um processo de fiscalização conduzido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que apontou uma série de irregularidades estruturais e administrativas na autarquia, incluindo falhas na adequação à legislação das estatais, problemas na composição do conselho fiscal, precariedade patrimonial e deficiência na transparência da gestão.
Diante do cenário de dificuldades financeiras e risco de insolvência, o TAC estabeleceu o prazo máximo até 31 de dezembro de 2026 para que a prefeitura regularize completamente a situação da empresa ou promova sua extinção e liquidação definitiva, conforme projeto de lei em tramitação.
Acordo busca evitar demissões em massa e proteger trabalhadores
Um dos principais pontos do acordo é a proteção dos empregos públicos e a criação de um processo de transição que evite demissões em massa de servidores concursados.
Caso a empresa seja efetivamente extinta, os trabalhadores aprovados em concurso poderão ser aproveitados pela administração municipal em um quadro suplementar específico, denominado “Servidores Egressos da Extinta EMURPE”.
No entanto, esse aproveitamento dependerá do cumprimento de requisitos definidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente conforme entendimento estabelecido em decisão recente envolvendo o estado de Roraima.
Entre as exigências previstas estão:
- manutenção do regime celetista (CLT);
- equivalência salarial;
- compatibilidade entre funções antigas e novas;
- mesma exigência de escolaridade prevista no concurso original.
Essas condições visam garantir segurança jurídica e evitar irregularidades na transferência de servidores para novos cargos.
Município terá obrigação de pagar direitos trabalhistas
O acordo também determina que, caso algum trabalhador não possa ser reaproveitado por falta de compatibilidade técnica ou legal, o município deverá quitar integralmente as verbas rescisórias.
Entre os direitos assegurados estão:
- aviso prévio indenizado;
- multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
- pagamento das verbas rescisórias em até dez dias.
O descumprimento desse prazo poderá gerar penalidades financeiras ao município.
Ministério Público destaca segurança jurídica e responsabilidade social
Segundo o procurador do trabalho Paulo Roberto Aseredo, a atuação do Ministério Público foi fundamental para garantir que a reestruturação administrativa ocorra de forma legal e respeitando os direitos dos trabalhadores.
Ele ressaltou que o objetivo do acordo foi equilibrar a necessidade de regularização administrativa com a preservação da renda e da estabilidade das famílias que dependem dos empregos vinculados à empresa municipal.
De acordo com o procurador, o TAC estabelece regras detalhadas para o eventual encerramento das atividades da EMURPE e prevê fiscalização rigorosa para assegurar que todos os direitos trabalhistas sejam respeitados durante o processo de transição.
O caso segue acompanhado pelos órgãos de controle e pela administração municipal, que terá até o fim de 2026 para definir, de forma definitiva, o futuro da empresa pública em Penápolis.
