A pauta da 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araçatuba, marcada para esta segunda-feira (26 de outubro), às 19h, traz propostas voltadas à causa animal e à saúde pet. Entre os destaques da ordem do dia estão a instituição do programa “Selo Empresa Amiga dos Animais” e o estabelecimento de diretrizes para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinário (SAMU Pet).
O 3º item da pauta é o Projeto de Lei nº 109/2026, de autoria da vereadora Sol do Autismo, que propõe a criação do programa “Selo Empresa Amiga dos Animais”. A iniciativa tem como objetivo reconhecer e incentivar empresas que realizem ações de proteção e bem-estar animal.
Pela proposta, poderão receber a certificação — dividida nas categorias Bronze, Prata e Ouro — as companhias que efetuarem doações periódicas de ração ao Banco de Ração Municipal, prestarem apoio financeiro ou serviços veterinários, ou promoverem campanhas de conscientização sobre guarda responsável, adoção e combate aos maus-tratos.
As empresas cadastradas poderão utilizar o selo em campanhas publicitárias e integrarão uma listagem pública de parceiros no site da Prefeitura.
SAMU Pet
Já o 4º item da pauta refere-se ao Projeto de Lei nº 129/2026, de autoria do vereador Gilberto Batata Mantovani, que estabelece diretrizes para a implementação do Programa SAMU Pet (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinário). O projeto é voltado ao pronto atendimento de cães e gatos em situação de abandono que estejam em risco iminente, vítimas de atropelamentos, envenenamento ou maus-tratos.
De acordo com o texto da propositura, o programa tem como metas garantir o socorro imediato a animais errantes e fortalecer o controle de zoonoses na cidade. O projeto possui caráter autorizativo e prevê que o Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades de proteção animal, universidades, clínicas e empresas privadas, além de utilizar unidades móveis adaptadas com suporte básico de vida veterinário, viabilizando a iniciativa por meio de parcerias e emendas parlamentares sem onerar diretamente o orçamento municipal.
A sessão ordinária será transmitida ao vivo pelos canais oficiais do Legislativo Municipal e contará também com votações de outras pautas administrativas e homenagens.
Denominações de vias
Três denominações de vias estão na pauta. O vereador Arlindo Araújo (Solidariedade) propõe a denominação de Marcos Fabrício Castilho a Rua 12 do Residencial Vida Nova Araçatuba.
O vereador Carlinhos do Terceiro (Republicanos) sugere o nome de Osmar Hilário Ferracioli para a Rua 01 do Residencial Alpha Park.
A vereadora Sol do Autismo é proponente de projeto de lei denominando Fábio Azevedo Vasconcellos a Rua 25 do Residencial Paquerê.
A Prefeitura ainda assina dois outros projetos de lei. Um deles autoriza o Executivo a outorgar, mediante concorrência, concessão de direito real de uso de imóvel público para implantação e manutenção de Centro de Eventos.
O outro projeto de lei autoriza o Executivo a receber, em doação, um imóvel da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) no Conjunto Habitacional Ezequiel Barbosa.
Segunda discussão e votação
Em segunda discussão, serão analisadas duas proposições. Uma delas é proposta de emenda à Lei Orgânica do Município prevendo na legislação que as despesas com pessoal das entidades beneficiárias de emendas impositivas não abrangem os serviços prestados a estas entidades por pessoa jurídica ou MEI (Microempreendedor Individual).
Também seguirá para segunda discussão a votação do projeto de lei do Executivo que atualiza e regulamenta, no âmbito municipal, as normas sobre o parcelamento, uso e ocupação de solo.
Homenagens
Três projetos de decreto legislativo tratam de homenagens. O vereador Denilson Pichitelli (Republicanos) propõe a concessão da Medalha 9 de Julho ao médico Hélio Poço Ferreira pelos relevantes serviços prestados na área da saúde municipal.
A vereadora Sol do Autismo propõe a concessão da Medalha 9 de Julho para o senhor Marcos Rogério Lemes, Coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Um projeto de decreto legislativo do vereador Rodrigo Atayde (PRTB) pretende homenagear com Título de Cidadão Araçatubense o senhor Reinaldo de Souza Alguz.
