A Câmara Municipal de Araçatuba deve discutir e votar, em discussão única na próxima segunda-feira, o Projeto de Lei nº 74/2026, de autoria dos vereadores Damião Brito e Gilberto Batata Mantovani, que estabelece diretrizes para organização do tempo de espera na atenção básica de saúde do município.
A proposta cria prazos referenciais para atendimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs). Pelo texto, consultas médicas eletivas deverão ocorrer em até 30 dias, enquanto consultas de retorno solicitadas por profissionais de saúde deverão ser realizadas em até 15 dias.
O projeto também estabelece prioridade no atendimento para idosos, pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), gestantes, crianças, pacientes com doenças crônicas e pessoas em situação de vulnerabilidade social. Para esses grupos, o atendimento preferencial deverá ocorrer em até sete dias para consultas eletivas e até 15 dias para retornos.
Segundo a proposta, os prazos poderão ser reduzidos conforme avaliação clínica e classificação de risco. O texto ainda assegura atendimento imediato em casos de urgência e emergência, seguindo protocolos já previstos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Entre as medidas previstas para aprimorar o atendimento estão a utilização de sistemas de agendamento e controle de filas, divulgação dos tempos médios de espera, organização dos fluxos de atendimento e adoção de protocolos de acolhimento nas unidades de saúde.
Na justificativa apresentada à Câmara, os autores afirmam que o projeto busca enfrentar a demora no acesso às consultas básicas e garantir maior eficiência, transparência e dignidade no atendimento à população que depende exclusivamente do SUS.
Os vereadores argumentam ainda que a proposta segue princípios previstos na Constituição Federal e em legislações como o Estatuto do Idoso, a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei Berenice Piana, que garantem prioridade de atendimento a grupos específicos. O pedido de tramitação em regime de urgência foi apresentado pelo vereador Damião Brito.
