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Justiça

Bares e restaurantes de Araçatuba vão à Justiça contra o Estado para que possam funcionar

Eles argumentam que a situação epidemiológica de Araçatuba permite a reabertura destes estabelecimentos nos moldes do que permite a fase amarela do Plano SP

O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Araçatuba ajuizou uma ação civil pública contra o Estado de São Paulo para que estes estabelecimentos possam voltar a funcionar normalmente, até as 22h, e com capacidade reduzida, nos parâmetros do que permite a fase amarela do Plano São Paulo.

Hoje, todo o Estado se encontra nas fases laranja (na qual Araçatuba está) e vermelha, as mais restritivas, e neste sábado (30) e domingo (31), assim como nos dias 6 e 7 de fevereiro, todo o território paulista estará na faixa vermelha, na qual só podem funcionar os serviços essenciais, como supermercados, farmácias, postos de combustíveis, lavanderias e óticas.

A ação, protocolada nesta sexta-feira (29), na Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, argumenta que as restrições impostas pelo governo causarão ainda mais prejuízo para o comércio de setor de bares e restaurantes, causando o fechamento e a falência de diversos estabelecimentos.

Os advogados argumentam, ainda, que o tratamento dado pelo Estado para a modificação das fases está sendo feito de forma desigual e desfavorável, sem considerar os índices de cada região/município. Como exemplo, citam que a ocupação dos leitos de UTI destinados à Covid-19 é, hoje, de 60,7% em Araçatuba.

“Se fosse para haver alguma mudança de fase da cidade de Araçatuba, seria para a fase verde, uma vez que este índice está mais próximo do critério desta fase, que exige percentual abaixo de 60%, do que entre os 70% e 80% exigidos para a decretação da fase laranja.

Outro dado citado é que, na quinta-feira, 27 de janeiro, Araçatuba tinha 59 pessoas internadas com Covid-19 e 1.719 em tratamento domiciliar, com mais de 10 mil pessoas recuperadas. “Os números atuais de pessoas contaminadas são praticamente idênticos àqueles que tínhamos quando adentramos na fase amarela do que àqueles que tínhamos quando adentramos na laranja”, argumentam. Araçatuba foi reclassificada na fase amarela do Plano SP em agosto do ano passado.

Por estes dados, os advogados defendem que Araçatuba preenche todos os requisitos para estar na fase amarela, e não na laranja, na qual foi reclassificada, e menos ainda com os finais de semana na fase vermelha. Na fase amarela, os estabelecimentos podem funcionar dez horas por dia, com limite de fechamento para as 22h e capacidade de ocupação dos locais limitaas a 40%.

Pedidos

A ação pede que a Justiça autorize a reabertura dos bares e restaurantes de forma imediata, para que passem a funcionar nos moldes da fase amarela, e que o Estado fique impedido de notificar, autuar ou multar, sob pena de multa diária de R$ 500,00, ou que volte a permitir a abertura dos bares e restaurantes nos dias de semana e aos finais de semana em horário reduzido, mas podendo abrir até as 22h, podendo escolher seu horário de funcionamento de acordo com seu público-alvo.

Caso a Justiça mantenha as restrições do Governo de São Paulo, a ação pede que o Estado seja condenado a apresentar um plano de recuperação para todas as empresas que estão à beira da falência; isentar as empresas dos Impostos Municipais e Estaduais durante o período em que decretado o fechamento de suas atividades, inclusive pretérito, desde o início de 2020; suspender todas as cobranças e cortes de tarifas públicas como água e esgoto, energia elétrica, durante o período em que decretado o fechamento de suas atividades, inclusive pretérito, desde o início de 2020; e que sejam suspensas as cobranças de empréstimos e parcelamentos, liberados e subsidiados durante o período da pandemia e em que perdurarem as restrições de funcionamento.

A ação pede, ainda, que seja possibilitado um planejamento de corte de funcionários a partir da presente data e o parcelamento das verbas rescisórias a serem pagas aos funcionários demitidos a partir desta sexta-feira (29).

Protestos

Representantes de bares e restaurantes, assim como do comércio, realizaram duas manifestações em Araçatuba, na tentativa de sensibilizar o governo do Estado a rever as restrições do Plano São Paulo. A primeira foi realizada na quarta-feira passada (20). A segunda, na quarta (27) desta semana, reuniu 150 veículos em carreata. Eles fizeram um buzinaço em frente ao Ministério Público e à Prefeitura.

Nesta quinta (28), eles foram recebidos pelo prefeito Dilador Borges (PSDB) e entregaram um manifesto. O prefeito disse que é obrigado a cumprir o que determina os decretos estaduais, mas se comprometeu a entregar o documento com as reivindicações dos comerciantes ao governo do Estado.

 

 

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