Resumo da notícia
- Motoristas têm até 16 de novembro para regularizar tarifas atrasadas do Siga Fácil e garantir o cancelamento ou a restituição de multas.
- O benefício também prevê a retirada de cinco pontos da CNH; a penalidade por falta de pagamento é de R$ 195,23.
- Cerca de 70 mil multas já pagas, que somam aproximadamente R$ 12 milhões, podem ser reembolsadas.
Motoristas que possuem tarifas pendentes no sistema de pedágio eletrônico Siga Fácil, utilizado em rodovias do Estado de São Paulo, têm até esta segunda-feira (16) para regularizar os pagamentos. O prazo excepcional foi estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e permite o cancelamento de multas, a restituição de penalidades já pagas e a retirada dos pontos correspondentes na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A medida beneficia condutores que deixaram de pagar tarifas cobradas pelos pórticos eletrônicos durante o período abrangido pela regra de transição. Para garantir o direito, é necessário quitar o valor da passagem até 16 de novembro de 2026, mesmo que a multa já tenha sido paga anteriormente.
Segundo dados divulgados pelo Governo de São Paulo na sexta-feira (13), cerca de 70 mil infrações já pagas podem ser reembolsadas, representando aproximadamente R$ 12 milhões em penalidades.
Como consultar e regularizar os débitos
A consulta pode ser realizada pelo portal oficial do Siga Fácil. Basta informar a placa do veículo para verificar as passagens registradas nos pórticos e identificar possíveis valores em aberto.
Outra alternativa é utilizar o aplicativo CNH do Brasil, que disponibiliza informações sobre passagens em sistemas de pedágio eletrônico do tipo Free Flow.
O pagamento pode ser realizado pelo portal do Siga Fácil ou pelos canais digitais das concessionárias responsáveis pelas rodovias. Motoristas que utilizam dispositivos de pagamento automático, conhecidos como tags, normalmente têm os valores cobrados diretamente pelas operadoras contratadas.
Quem recebeu multa poderá ter a penalidade cancelada
Os motoristas que foram multados por não pagar o pedágio, mas ainda não quitaram a penalidade, poderão ter a infração cancelada automaticamente após o pagamento da tarifa em atraso.
Nesse caso, não será necessário apresentar defesa ou abrir procedimento administrativo no Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP). Após a confirmação da quitação, o sistema deverá providenciar a baixa da multa e a retirada dos pontos correspondentes da CNH.
Já os condutores que pagaram a multa anteriormente poderão solicitar o ressarcimento, desde que regularizem também o valor da passagem dentro do prazo excepcional.
O pedido deverá ser realizado pelo sistema de restituição do DER-SP, mediante identificação do motorista e preenchimento das informações solicitadas.
O órgão fará a conferência dos dados com os registros das concessionárias, disponibilizados pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), antes de autorizar a devolução.
Multa pode chegar a R$ 195,23 e cinco pontos na CNH
A falta de pagamento do pedágio eletrônico dentro do prazo previsto configura infração grave, conforme o artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A penalidade é de R$ 195,23, além de cinco pontos na carteira de habilitação.
Pelas regras regulares do sistema, o motorista tem até 30 dias após a passagem pelo pórtico para efetuar o pagamento.
Entretanto, a Deliberação nº 277 do Contran estabeleceu um período excepcional de regularização, permitindo que débitos abrangidos pela regra de transição sejam quitados até 16 de novembro sem a manutenção das penalidades correspondentes.
A partir de terça-feira (17), os débitos que permanecerem pendentes poderão resultar na retomada dos procedimentos administrativos e na aplicação das sanções previstas na legislação.
Prazo para solicitar devolução será mantido
O DER-SP esclarece que o dia 16 de novembro representa o prazo final para quitar a tarifa de pedágio e garantir o benefício excepcional, não sendo a data-limite para solicitar o reembolso de multas já pagas.
Dessa forma, quem efetuar a regularização dentro do período poderá apresentar o pedido de restituição posteriormente, por meio do sistema eletrônico do departamento.
Sistema também funciona em rodovias do interior paulista
O Siga Fácil utiliza pórticos equipados com tecnologia de identificação de veículos por placas ou dispositivos eletrônicos, dispensando a necessidade de paradas em cabines tradicionais de pedágio.
O modelo já está presente em concessões paulistas, incluindo a Noroeste Paulista, que atende rodovias do interior do Estado, além de trechos da Rodovia dos Tamoios, Raposo Tavares, Rodoanel Norte e Lote Litoral.
Serviço
- Consulta e pagamento: https://www.sigafacil.sp.gov.br/
- Restituição de multas: https://srmff.der.sp.gov.br/cliente/login?ReturnUrl=%2F
- Prazo excepcional: segunda-feira, 16 de novembro de 2026.
- Prazo regular: até 30 dias após a passagem pelo pórtico.
