Um projeto de lei que será votado em discussão única na próxima terça-feira (3) na Câmara Municipal de Araçatuba propõe proibir a nomeação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos contra animais para cargos em comissão ou funções de confiança na Administração Pública Municipal. A proposta é de autoria do vereador Arlindo Araújo e prevê que a restrição tenha duração de cinco anos após o cumprimento da pena ou a extinção da punibilidade.
De acordo com o texto, a proibição também se estenderia a contratações por autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com participação acionária do município, além de empresas contratadas pela Prefeitura.
Caso aprovado e sancionado, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Na justificativa, o vereador argumenta que a medida busca fortalecer a ética e a moralidade na administração pública, considerando os princípios previstos na Constituição Federal.
O autor afirma que pessoas condenadas por crimes dessa natureza não deveriam ocupar funções de confiança ou representar o poder público municipal.
A justificativa também menciona a chamada Teoria do Elo, utilizada em estudos sobre a relação entre a violência contra animais e a violência contra pessoas. Segundo o texto, a restrição teria ainda um caráter preventivo, voltado à proteção da população. O projeto solicita o apoio dos demais vereadores para a aprovação da proposta.
