A Prefeitura de Guararapes informou que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) deverão utilizar exclusivamente o Emissor Nacional a partir de domingo, 1º de novembro de 2026. A mudança segue a Resolução CGSN nº 191/2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Com a alteração, o sistema de emissão de notas fiscais disponibilizado atualmente no site da Prefeitura poderá ser utilizado somente até sábado (31). A partir de novembro, os contribuintes deverão emitir os documentos pelo ambiente nacional ou por meio de sistemas próprios integrados à plataforma.
A medida faz parte da padronização nacional da emissão de notas fiscais de serviços e também vale para empresas que atualmente utilizam sistemas municipais próprios.
Como as empresas devem se adequar
Os empresários devem verificar os procedimentos necessários para utilizar o Emissor Nacional da NFS-e. A emissão poderá ser realizada diretamente pela plataforma na internet ou por sistemas empresariais integrados por meio de API, tecnologia que permite a comunicação entre diferentes sistemas.
A mudança exige atenção dos prestadores de serviços para evitar dificuldades na emissão dos documentos fiscais a partir do prazo estabelecido.
As notas fiscais continuarão sujeitas às regras tributárias aplicáveis ao Simples Nacional. A obrigatoriedade de utilizar o sistema nacional, portanto, não significa que as empresas deixarão imediatamente de seguir as normas do regime simplificado.
Mudanças relacionadas à reforma tributária
O comunicado da Prefeitura também esclarece que as regras relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), incluindo os destaques desses tributos nas notas fiscais quando exigidos pela regulamentação, terão efeitos para as empresas do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027.
Até o fim de 2026, as emissões deverão seguir as regras próprias do regime, observada a nova obrigatoriedade de utilização do Emissor Nacional a partir de novembro.
A orientação da Prefeitura é que as empresas abrangidas pela medida se adequem ao novo procedimento dentro do prazo, para manter a emissão regular das notas fiscais de serviços.
