O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a aplicação de multas ao ex-prefeito de Araçatuba Dilador Borges e à ex-secretária municipal de Cultura Maria Tereza Lemos Marques de Oliveira, conhecida como Tieza, em razão de irregularidades apontadas no acompanhamento de um contrato para restauração da antiga Oficina de Locomotivas, no Centro Cultural Ferroviário.
A decisão, assinada pelo conselheiro substituto e auditor Marcio Martins de Camargo, também determinou que a Prefeitura de Araçatuba adote medidas administrativas e judiciais para buscar o ressarcimento de valores pagos à empresa contratada e relacionados a serviços que, segundo a análise do tribunal, não foram executados.
O contrato com a D.W.J. Engenharia e Construções LTDA foi firmado em julho de 2023, no valor de R$ 2.180.726,41, com prazo de 12 meses para execução da restauração. O próprio TCE-SP registra o contrato e sua finalidade nos autos que analisaram a execução da obra.
Multas
Dilador Borges e Tieza foram multados individualmente em 150 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), valor correspondente a R$ 5.763 para cada um.
Segundo a decisão, o ex-prefeito foi responsabilizado por atos relacionados à ordenação e à execução geral do contrato. Já em relação à ex-secretária de Cultura, o tribunal apontou irregularidades relacionadas aos boletins de medição e à tramitação do procedimento destinado à aplicação de penalidades.
A decisão não determina que os valores das multas sejam destinados ao ressarcimento da obra. A cobrança referente à execução contratual é tratada separadamente e deverá ser buscada pela Prefeitura junto à empresa, acrescida dos encargos determinados pelo TCE-SP.
Obra foi interrompida após desabamento da fachada
A contratação ocorreu após uma ação civil pública do Ministério Público que buscava a restauração do prédio histórico.
Durante a fase inicial dos trabalhos, em setembro de 2023, uma ventania provocou o desmoronamento de parte da fachada da antiga Oficina de Locomotivas. O episódio levou à paralisação dos serviços para elaboração de projetos adaptativos e obtenção de diretrizes técnicas relacionadas à preservação do patrimônio.
Posteriormente, a D.W.J. Engenharia alegou a existência de erros quantitativos no projeto estrutural de madeira fornecido pelo município. A empresa acabou abandonando a obra em setembro de 2024, cerca de dois meses depois do prazo previsto para conclusão.
Até então, a Prefeitura havia pago R$ 1.727.425,25 à construtora, enquanto a execução física apontada nos autos correspondia a 61,33% do projeto original. O montante pago representava 69,35% do valor total contratado.
A diferença entre o percentual pago e o percentual considerado executado resultou em um valor de R$ 199.687,71 que, segundo o TCE-SP, deve ser objeto de ressarcimento aos cofres públicos.
Além disso, o município teria arcado com R$ 5.831,73 referentes a projetos complementares que, conforme a decisão, deveriam ter sido custeados pela própria empresa.
Prefeitura deverá buscar ressarcimento
O TCE-SP determinou que a Prefeitura adote providências administrativas e judiciais para cobrar da construtora os R$ 199.687,71 e os R$ 5.831,73, acrescidos de juros.
Para o valor de R$ 199.687,71, os juros devem ser contabilizados a partir de setembro de 2024, quando ocorreu o abandono da obra. Já os juros referentes aos R$ 5.831,73 devem ser calculados desde a data em que o município realizou o desembolso.
A decisão também determina que a Prefeitura preste contas sobre uma cobrança de R$ 249.101,18 inscrita em dívida ativa e relacionada à mesma empresa.
Cópias da decisão deverão ser encaminhadas à Prefeitura e à Câmara Municipal de Araçatuba.
Contrato foi encerrado pela atual administração
O processo também registra medidas adotadas pela atual administração municipal. A Prefeitura formalizou a rescisão unilateral do contrato com a D.W.J. Engenharia e Construções e anulou o saldo orçamentário remanescente de R$ 763.586,55.
Com isso, o município deixou de manter o contrato para as etapas que ainda não haviam sido executadas.
A antiga Oficina de Locomotivas integra o conjunto histórico da Vila Ferroviária da antiga Estrada de Ferro Noroeste do Brasil e é protegida por tombamento do Condephaat. O imóvel fica na Rua Rosa Cury, na esquina com a Avenida dos Araçás, em uma área de aproximadamente 7 mil metros quadrados.
Espaço será restaurado pelo Sesc
Após o encerramento do contrato de restauração, o município encaminhou à Câmara Municipal uma proposta para destinar o complexo ao Sesc São Paulo.
O projeto foi aprovado pelos vereadores em março de 2026, por 12 votos favoráveis e um contrário, com previsão de que a primeira etapa seja justamente a restauração do imóvel, seguindo as exigências dos órgãos de proteção do patrimônio histórico.
A Lei Municipal nº 9.008/2026 autorizou a doação do terreno e das edificações ao Sesc. A escritura pública foi formalizada em 28 de maio de 2026, em cerimônia realizada no Paço Municipal.
Pelas regras estabelecidas para a doação, a primeira fase corresponde ao restauro e à preservação das características arquitetônicas das edificações. A segunda etapa prevê a implantação da unidade do Sesc, com prazo máximo de quatro anos para conclusão do projeto.
A proposta apresentada para o espaço prevê uma unidade voltada a atividades culturais, esportivas, educativas e de lazer, com ambientes de convivência, leitura, salas de uso múltiplo, atividades físicas, área infantil, cafeteria e ações sociais e de educação para a sustentabilidade.
A Prefeitura informou que os estudos e projetos necessários para o início das obras já estão em andamento. O valor definitivo dos investimentos do Sesc, porém, ainda depende dos levantamentos técnicos, projetos executivos e demais procedimentos internos da instituição.
O processo do TCE-SP trata, portanto, da execução e do acompanhamento do contrato firmado em 2023, enquanto a destinação atual do imóvel segue um novo projeto, com a transferência do complexo ao Sesc e previsão de restauração do patrimônio histórico.
