O governo federal deve encaminhar à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei que prevê mudanças nas regras dos microempreendedores individuais (MEIs). Entre as principais propostas estão o aumento do limite anual de faturamento da categoria e a ampliação do número de funcionários que poderão ser contratados pelos empreendedores enquadrados no regime.
Atualmente, o teto de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano, o equivalente a R$ 6.750 por mês. A proposta em elaboração pelo Executivo pretende atualizar esse limite, que permanece sem reajuste desde janeiro de 2018. O governo argumenta que a defasagem tem dificultado o crescimento de pequenos negócios e levado empreendedores a deixarem o regime simplificado antes do necessário.
Outra mudança prevista é o aumento do número de empregados permitidos. Hoje, o MEI pode contratar apenas um funcionário com carteira assinada. Com a nova proposta, esse limite deverá ser ampliado para pelo menos dois trabalhadores, possibilitando maior capacidade de expansão para pequenos empreendedores.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que a proposta está sendo construída pelo governo e destacou que a medida deverá beneficiar microempreendedores de todo o país. Segundo ele, a iniciativa representa um avanço importante para os pequenos negócios e para a geração de oportunidades de trabalho.
A tramitação da matéria foi discutida nesta terça-feira (22) em reunião entre Guimarães, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti. De acordo com Motta, o texto deverá passar inicialmente por uma comissão especial antes de seguir para votação em plenário.
Paralelamente, a Câmara já analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, aprovado pelo Senado e de autoria do senador Jayme Campos (União-MT). A proposta prevê elevar o teto anual de faturamento do MEI para R$ 130 mil e promove ajustes no regime do Simples Nacional.
O debate sobre o reenquadramento dos microempreendedores ganhou força durante as discussões da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e acaba com a escala 6×1. Lideranças do Congresso e do governo passaram a defender mudanças no MEI para permitir maior flexibilidade na contratação de trabalhadores e minimizar impactos das alterações trabalhistas em discussão.
Caso ultrapasse o limite atual de faturamento, o empreendedor deixa de ser enquadrado como MEI e passa à condição de microempresa (ME), sujeita às regras tributárias do Simples Nacional. Por isso, entidades e representantes do setor defendem há anos a atualização dos limites para acompanhar a evolução econômica e a inflação acumulada no período.
