A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) a Medida Provisória 1343/26, que altera regras do transporte rodoviário de cargas para fortalecer a fiscalização do piso mínimo do frete. Durante a tramitação, o texto recebeu alterações e passou a prever anistia para multas aplicadas a transportadores, empresas e motoristas em decorrência das manifestações e bloqueios ocorridos após as eleições de 2022.
A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), e agora segue para análise do Senado Federal. Caso seja aprovada sem novas modificações, a matéria será encaminhada para sanção presidencial.
A anistia alcança multas impostas por decisões administrativas e civis relacionadas aos atos de 2022, incluindo valores já inscritos em dívida ativa e que estejam em fase de cobrança. Um trecho que previa a suspensão de processos judiciais chegou a ser discutido durante a tramitação, mas não foi mantido na versão final aprovada pelos deputados.
Segundo Zé Trovão, muitos caminhoneiros foram penalizados mesmo sem participação direta nos bloqueios, devido às dificuldades de circulação causadas pelas interdições nas rodovias. Durante a votação, parlamentares da oposição também defenderam melhorias na infraestrutura rodoviária e criticaram o volume de fiscalizações e autuações aplicadas aos profissionais do setor.
Além da anistia, a medida reforça a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O texto determina que o valor do frete reflita os custos operacionais da atividade e estabelece punições para contratantes que descumprirem o piso mínimo definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Outra mudança aprovada torna obrigatório o registro de todas as operações de transporte por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). O cadastro deverá reunir informações sobre contratantes, transportadores, carga, valor do frete e condições de pagamento, ampliando o controle e a rastreabilidade das operações.
O relatório também estabelece penalidades escalonadas para quem contratar frete abaixo do valor mínimo legal. As sanções podem incluir multas que chegam a R$ 1 milhão, suspensão do registro do transportador e até cancelamento do registro em casos considerados graves ou de reincidência. As novas regras também passam a atingir intermediadores e plataformas digitais que ofertem serviços em desacordo com a legislação.
Durante o debate em plenário, parlamentares governistas destacaram que a medida busca garantir melhores condições aos caminhoneiros e ampliar a proteção econômica da categoria. A proposta segue agora para análise dos senadores.
