A Prefeitura de Araçatuba apresentou nesta terça-feira (23) um anteprojeto de lei que pretende criar um novo marco regulatório para a gestão dos imóveis localizados nos distritos industriais e tecnológicos do município. A proposta foi apresentada a vereadores, empresários e representantes da sociedade civil durante reunião realizada no Salão Azul do Paço Municipal.
Durante o encontro, o prefeito Lucas Zanatta assinou o documento e o entregou aos vereadores presentes. Na sequência, o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Arthur Bezerra de Souza Jr., detalhou os principais pontos da proposta e explicou os mecanismos previstos para regularização e futuras concessões de áreas públicas destinadas ao desenvolvimento econômico.
Segundo a administração municipal, o texto permanecerá em discussão por até 20 dias antes de ser encaminhado oficialmente à Câmara Municipal. O objetivo, de acordo com o prefeito, é permitir a participação dos setores envolvidos, receber sugestões e realizar eventuais ajustes antes do início da tramitação legislativa.
A proposta busca enfrentar uma questão considerada histórica nos distritos industriais da cidade. De acordo com o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações do Trabalho, Alencar Sader, diversas empresas convivem há décadas com situações de insegurança jurídica relacionadas à ocupação dos imóveis públicos.
Pelo texto apresentado, os casos já existentes serão analisados individualmente. A eventual regularização dependerá de avaliação técnica, parecer jurídico e verificação do cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas em contratos ou instrumentos firmados anteriormente com o município.
Além disso, o tempo de ocupação das áreas poderá ser considerado nas análises, especialmente em situações consolidadas há mais de dez anos. A Prefeitura ressalta que não haverá regularização automática e que ficarão excluídos do processo casos que envolvam fraude, simulação, desvio de finalidade ou qualquer prejuízo ao patrimônio público.
Segundo a administração, a proposta estabelece critérios mais claros tanto para resolver pendências históricas quanto para disciplinar futuras ocupações dos distritos industriais e tecnológicos.
Mudanças nas futuras concessões
Um dos principais pontos do anteprojeto é a substituição do modelo atualmente adotado para a cessão de áreas públicas. Hoje, cada concessão depende de autorização legislativa específica. Pela nova proposta, os imóveis poderão ser disponibilizados por meio de processos licitatórios.
O município poderá definir, conforme cada empreendimento, a modalidade considerada mais adequada, incluindo concessão de direito real de uso, venda pelo valor de mercado ou concessões com prazo determinado.
A Prefeitura argumenta que a mudança pretende ampliar a transparência, garantir maior competitividade entre interessados e oferecer mais segurança jurídica para investidores.
Novos setores estratégicos
Outro aspecto previsto no anteprojeto é a ampliação do perfil de empresas aptas a se instalar nos distritos. Além das atividades industriais tradicionais, passam a ser consideradas prioritárias áreas ligadas à logística, tecnologia, inovação, energias renováveis, tecnologias ambientais e bioeconomia.
A administração municipal avalia que a atualização acompanha as transformações do mercado e pode contribuir para diversificar a matriz econômica local.
Segundo o prefeito Lucas Zanatta, a intenção é criar condições para atrair novos investimentos e ampliar a geração de empregos, fortalecendo setores considerados estratégicos para o desenvolvimento econômico do município.
Recursos com destinação específica
O texto também prevê regras para a aplicação dos recursos obtidos com a venda de imóveis públicos localizados nos distritos industriais e tecnológicos.
De acordo com a proposta, os valores arrecadados deverão ser obrigatoriamente reinvestidos na implantação, ampliação, modernização e infraestrutura dos próprios distritos. O uso desses recursos para custear despesas correntes da administração municipal ficará proibido.
Além disso, o anteprojeto mantém a destinação industrial e tecnológica das áreas, vedando a utilização residencial dos imóveis e proibindo negociações por valores inferiores aos definidos em avaliações oficiais.
Prestação de contas
A proposta também estabelece mecanismos de transparência e controle, incluindo a divulgação pública dos atos relacionados aos imóveis e a apresentação de prestação de contas anual à Câmara Municipal.
Após o período de debates e eventuais ajustes, o anteprojeto deverá ser protocolado para análise dos vereadores, que serão responsáveis por discutir, votar e deliberar sobre a futura legislação.
