A Câmara Municipal de Araçatuba deve votar, na sessão ordinária de segunda-feira (4), o Projeto de Lei Complementar nº 3/2026, que prevê a concessão de isenção de IPTU para moradores de áreas sem infraestrutura urbana mínima. A proposta é de autoria do vereador João Pedro Pugina (PL).
O projeto autoriza o Executivo a conceder o benefício a proprietários de imóveis residenciais localizados em vias com dificuldades de acesso, falta de pavimentação, problemas de iluminação pública ou ausência de serviços básicos.
De acordo com o texto, a isenção não será automática. O morador deverá solicitar o benefício, apresentar documentos que comprovem a situação do imóvel e passar por vistoria técnica realizada por servidor municipal.
A proposta estabelece ainda que o benefício será mantido apenas enquanto persistirem os problemas de infraestrutura, sendo suspenso após a regularização dos serviços. Também ficam de fora imóveis localizados em condomínios, loteamentos fechados, áreas privadas ou regiões de expansão urbana.
Segundo a justificativa, o objetivo é garantir justiça tributária, já que a cobrança integral do imposto, mesmo sem a oferta adequada de serviços públicos, pode representar desequilíbrio para os contribuintes.
O projeto será analisado em discussão única pelos vereadores durante a sessão.
