O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria até que a Corte julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma.
Na decisão, o ministro afirmou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei da Dosimetria representa um “fato processual novo e relevante”, o que justifica a suspensão da aplicação da norma até que o Supremo conclua o julgamento sobre a constitucionalidade do texto.
A decisão foi publicada neste sábado em resposta a dez pedidos de redução de pena de condenados pelo 8 de Janeiro.
Dessa forma, os condenados terão de aguardar a decisão definitiva da Corte para acessar os benefícios previstos pela lei, como a redução das penas.
Ao analisar os pedidos, Moraes citou que a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação PSOL-Rede acionaram o Supremo para questionar a constitucionalidade da Lei da Dosimetria.
As ações contestam o trecho da nova legislação que prevê que, nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado praticados no mesmo contexto, seja aplicada apenas a pena mais grave, sem a soma das punições, como ocorria anteriormente.
Segundo os autores das ações, a mudança pode criar um tratamento mais favorável para crimes relacionados à ruptura institucional, permitindo que condenados por ataques à democracia recebam penas mais brandas do que autores de crimes violentos comuns.
A promulgação da norma havia sido anunciada na sexta-feira (8), após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O governo argumentava que o texto contrariava o interesse público ao reduzir penas para crimes contra a democracia.
A Lei da Dosimetria diminui as penas aplicadas aos condenados por tentativa de golpe de Estado no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, após a derrota nas eleições de 2022.
Moraes foi relator das ações penais relacionadas aos atos golpistas e responsável pelas condenações dos envolvidos.
Também na sexta-feira, o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Verde (PV) informaram que iriam acionar o STF para contestar a constitucionalidade da nova lei.
