Por maioria de votos, os vereadores derrubaram, nesta segunda-feira (18), o veto total do prefeito Lucas Zanatta (PL) ao projeto aprovado na Câmara de Araçatuba que institui no município o programa Bolsa Atirador, um auxílio financeiro temporário destinado a jovens integrantes do Tiro de Guerra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Ao todo, foram 11 votos contrários ao veto e dois favoráveis à sua manutenção.
Na justificativa, o chefe do Executivo alegou que a criação do programa é inconstitucional, por contrariar os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e a Constituição do Estado de São Paulo.
Com a decisão colegiada, o projeto de lei com o veto rejeitado será encaminhado ao Executivo, que poderá sancioná-lo ou não. Nesse último caso, caberá à Presidência da Casa publicar a decisão tomada em plenário.
Dois projetos de lei e um projeto de resolução constantes na Ordem do Dia da 16ª sessão ordinária do ano foram aprovados.
Entre eles está a proposta apresentada pelo vereador Hideto Honda (PSD), que cria o Programa Municipal de Prevenção à Obesidade Infantil. A iniciativa tem como finalidade prevenir, identificar e tratar o excesso de peso e a obesidade em crianças e adolescentes, por meio de ações integradas entre as áreas da saúde, educação e esporte.
O Executivo obteve o aval do Plenário para aprovar o projeto de lei que trata do sistema de repasse de recursos financeiros às escolas da rede municipal de ensino.
Encerrando a lista de matérias aprovadas pelos parlamentares, também foi aprovado, em segunda e última discussão, o projeto de resolução que altera artigo do Regimento Interno da Câmara.
Na proposta apresentada pela vereadora Edna Flor (Podemos), fica fixado em 15 dias, prorrogáveis por igual período, mediante solicitação devidamente justificada, o prazo para que os órgãos da administração prestem informações e encaminhem documentos requisitados pelas comissões parlamentares de inquérito.
Adiados
Quatro projetos de lei constantes na pauta foram adiados. Entre eles está a proposta analisada em regime de urgência que estabelece diretrizes para a organização do tempo de espera no serviço de Atenção Básica do município, fixando prazos para consultas e critérios de prioridade no atendimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs). A matéria retornará à pauta dentro de três sessões.
Foi adiada por duas sessões a votação do projeto de lei apresentado pelo vereador João Pedro Pugina (PL), que isenta proprietários de imóveis localizados em áreas sem infraestrutura urbana mínima do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
A pedido do líder do prefeito na Câmara, vereador Fernando Fabris (PL), foi adiada por 10 sessões a votação do projeto de lei da Prefeitura que trata do parcelamento, uso e ocupação do solo no município.
Já o projeto de lei que torna obrigatórias a instalação e o monitoramento de câmeras com reconhecimento facial e uso de Inteligência Artificial em escolas da rede municipal e UBSs foi adiado por quatro sessões, a pedido do autor, vereador Denilson Pichitelli (Republicanos). Fonte: Assessoria de Comunicação: João de Paula/ Foto: Angelo Cardoso
