A Prefeitura de Araçatuba encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 56/2026, que será votado na sessão ordinária de segunda-feira (4), com o objetivo de impulsionar empreendimentos habitacionais vinculados ao programa Minha Casa, Minha Vida. A proposta tramita em regime de urgência.
O texto prevê a concessão de incentivos fiscais municipais para reduzir os custos de construção e estimular a oferta de moradias populares. Entre as medidas estão isenções de taxas relacionadas à aprovação de projetos, emissão de alvarás, licenças e certificações, além do Imposto Sobre Serviços (ISSQN) incidente sobre obras de construção civil.
O projeto também contempla a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na primeira transferência do imóvel ao beneficiário final, desde que atendidos os critérios de renda estabelecidos pelo programa federal.
De acordo com a justificativa do Executivo, a iniciativa busca ampliar o acesso à moradia digna, reduzir o déficit habitacional e promover a inclusão social no município, alinhando a legislação local às diretrizes da Lei Federal nº 14.620/2023, que regulamenta o programa habitacional.
A proposta ainda estabelece que os incentivos fiscais não poderão ser repassados ao comprador final por meio de aumento de preços, sob pena de perda dos benefícios e outras sanções.
Caso seja aprovado, o projeto também revoga a legislação municipal anterior sobre o tema, considerada desatualizada.
