O ministro Alexandre de Moraes, do STF, homologou a remição de 100 dias da pena do hacker Walter Delgatti Neto, com base na aprovação no Enem PPL 2025.
Delgatti cumpre pena de 8 anos e 3 meses de reclusão pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica, relacionados à inserção de documentos falsos nos sistemas do CNJ. Em janeiro, progrediu para o regime semiaberto.
Remição pelo Enem
Ao analisar o pedido da defesa, Moraes destacou que o art. 126 da Lei de Execução Penal permite a remição da pena pelo estudo, à razão de um dia de pena para cada 12 horas de atividade educacional.
No caso, ficou comprovado que o apenado foi aprovado integralmente no Enem, superando as notas mínimas em todas as áreas do conhecimento e na redação. Com base nisso, o ministro seguiu parecer da PGR e reconheceu o direito à remição de 100 dias.
Moraes, contudo, afastou a aplicação do acréscimo de 1/3 previsto na legislação, por entender que Delgatti já possuía ensino superior completo antes de ingressar no sistema prisional.
Outros pedidos foram rejeitados
A defesa também pleiteava remição adicional por leitura de obras literárias e por cursos de capacitação profissional.
Contudo, o ministro indeferiu esses pontos. No caso da leitura, não houve comprovação de que as resenhas foram avaliadas por comissão competente, conforme exige resolução do CNJ. Já em relação aos cursos, os certificados apresentados não demonstraram vínculo com programas educacionais formalmente reconhecidos ou integrados ao projeto pedagógico da unidade prisional.
Apesar disso, Moraes determinou a expedição de ofício para que o juízo da execução verifique eventual regularização dessas pendências.
A decisão também prevê a emissão de novo atestado de pena, com o abatimento dos 100 dias reconhecidos, e a atualização dos cálculos pelo juízo responsável pela execução penal.
Relembre o caso
Walter Delgatti Neto foi condenado pelo STF na AP 2.428 por invadir sistemas do CNJ e inserir documentos ideologicamente falsos, incluindo um mandado de prisão forjado contra o próprio ministro Alexandre de Moraes.
As condutas foram consideradas reiteradas, com reconhecimento de continuidade delitiva em 13 crimes de invasão de dispositivo informático e 16 de falsidade ideológica.
O caso também envolveu a ex-deputada Federal Carla Zambelli, condenada pela 1ª turma do STF a 10 anos de reclusão, sob acusação de ter financiado e orientado as ações de Delgatti com o objetivo de gerar impacto político e institucional.
Processo: EP 150
