A Justiça de Araçatuba condenou a ex-presidente da Câmara Municipal, Aparecida Cristina Munhoz, ao ressarcimento de R$ 131.455,26 aos cofres públicos por pagamentos considerados irregulares durante sua gestão.
A decisão foi proferida pela Vara da Fazenda Pública, na semana passada, em ação movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que apontou irregularidades no pagamento de verbas a servidores da Prefeitura cedidos ao Legislativo.
Segundo a sentença, a então presidente autorizou o pagamento de valores como 13º salário proporcional e férias a 17 servidores que já recebiam esses benefícios pelo Poder Executivo. Para a Justiça, houve duplicidade de remuneração e uso indevido de dinheiro público.
O valor do prejuízo foi calculado e atualizado até novembro de 2025, totalizando mais de R$ 131 mil, quantia que deverá ser devolvida por Cristina Munhoz, com correção monetária e juros.
A decisão também declarou ilegais as despesas autorizadas. O entendimento da Justiça é de que, por serem servidores cedidos, eles não tinham vínculo com a Câmara que justificasse o pagamento de verbas rescisórias.
Ainda conforme o processo, a ex-presidente chegou a editar atos suspendendo gratificações e determinando a devolução dos servidores ao Executivo. No entanto, nos últimos dias de sua gestão, autorizou os pagamentos considerados irregulares.
A Justiça entendeu que, na condição de ordenadora de despesas, ela tinha responsabilidade direta sobre os atos e deveria zelar pelo correto uso dos recursos públicos. Cristina Munhoz não apresentou defesa no processo, o que resultou em sua revelia. A sentença ainda cabe recurso.
A reportagem manteve contato com Cristina Munhoz em relação ao assunto e aguarda resposta. Caso seja encaminhada será publicada posteriormente.
