Reunidos nesta segunda-feira (6/4), os vereadores aprovaram nove proposições na 10ª sessão ordinária do ano. A Ordem do Dia original trazia treze itens.
Uma das matérias aceitas foi a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que obriga o cabeamento subterrâneo das redes de energia elétrica de baixa tensão, de telefonia e de TV por assinatura em novos loteamentos e conjuntos habitacionais. A matéria, de autoria do vereador Arlindo Araújo (Solidariedade), obteve a aceitação em segunda e última discussão.
Assinado pelos vereadores Fernando Fabris (PL) e Sol do Autismo (PL), projeto de lei aceito proíbe no município o descarte irregular de resíduos sólidos em vias, calçadas, áreas verdes, terrenos, margens de rios e outros locais não autorizados pelo poder público. O objetivo da matéria é reforçar a proteção ambiental, disciplinando as infrações administrativas e penalidades aos infratores.
Homenagens
O colegiado também aprovou dois projetos de resolução com modificações na concessão de homenagens na Câmara. O vereador João Pedro Pugina (PL) propôs adequação nos prazos e simplificação no processo de concessão do Prêmio Estímulo “Aluno Nota Dez”. Já um projeto da vereadora Edna Flor dispensa a apresentação de projeto de decreto legislativo para a concessão da Medalha do Mérito da Defesa e Segurança Pública de Araçatuba.
O Executivo propôs as denominações de Antonio Tagliacolo para a rua 13 e Ermelindo Antonio de Souza para a rua 14 no Residencial Luís Fernando de Arruda Ramos.
Alterações de leis
Outros três itens tratam de alterações e de revogação de leis municipais. Em conjunto, os vereadores Damião Brito (Rede) e Edna Flor propuseram a revogação de dispositivo já previsto em legislação do IPTU Sustentável.
Projeto de lei assinado pelo vereador Fernando Fabris (PL) dá nova redação ao projeto que declarou de utilidade pública a Associação Poluição Zero. A instituição teve o nome alterado para Instituto Casa do Pai, cuja sede fica na rua Antônio de Freitas Menezes, no bairro Santana.
Outro projeto de lei aceito retifica a descrição de área de imóvel objeto da lei municipal nº 4.045, de 22 de outubro de 1993, que autorizou o Poder Executivo a conceder o uso do imóvel situado na rua Silva Grota, nº 664, à Fazenda do Estado de São Paulo, para a instalação de Companhia do 2º BPM/I, adequando sua descrição à matrícula do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba.
Adiamentos
Quatro itens da pauta original foram adiados a pedido dos autores. O vereador Arlindo Araújo pediu o adiamento por cinco sessões do projeto de lei que trata da destinação adequada de resíduos de animais mortos.
Foi adiado por seis sessões o projeto de lei do vereador Denilson Pichitelli (Republicanos), que obriga a instalação e monitoramento de câmeras com reconhecimento facial em escolas da rede municipal de ensino e nas Unidades Básicas de Saúde durante todo o seu período de funcionamento.
O vereador Dr. Luciano Perdigão (PSD) requereu e o colegiado concordou com o adiamento por 15 sessões do projeto de lei que institui o Sistema Municipal de Regulação de Urgência e Emergência de Araçatuba.
A pedido do vereador Rodrigo Atayde (PRTB), foi adiado por três sessões o projeto de lei que denomina Orlindo Tedeschi a rotatória das confluências da via de acesso Etelvino Ferreira dos Santos com a rua Júlio Cerato, do Loteamento São Rafael.
