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Empresa terceirizada da Prefeitura de Araçatuba não paga funcionários da limpeza

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A SEN tem contrato com a Prefeitura no valor de R$ 1.525.000,00 para a conservação e limpeza de prédios públicos


Os 42 funcionários da empresa SEN Prestação de Serviço de Limpeza Ltda, contratada pela Prefeitura para fazer a limpeza das repartições públicas municipais, ainda não receberam o pagamento de setembro. Eles deveriam ter recebido no quinto dia útil do mês, em sete de outubro.

A empresa é uma das investigadas pela Polícia Federal, após a operação #Tudo Nosso, deflagrada em 13 de agosto, que investiga contratos firmados entre a Prefeitura de Araçatuba e empresas administradas por pessoas ligadas ao sindicalista José Avelino Pereira, o Chinelo (PSB).

A SEN tem como sócio responsável Emerson Cardoso, genro de Chinelo, e possui faturamento mensal de R$ 127 mil. O contrato da empresa com a Prefeitura é no valor de R$ 1.525.000,00 e teve início em 14 de janeiro deste ano, com vigência até 13 de janeiro de 2020.

A empresa é responsável pela prestação de serviços continuados de conservação predial de serviços continuados de conservação predial e limpeza geral em prédios públicos com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra.

No mês passado, a Prefeitura obteve uma liminar da Justiça do Trabalho para fazer o pagamento aos funcionários. Neste mês, o município informou que repassaria o pagamento à empresa, que ficaria responsável por acertar os salários dos funcionários.

Na ocasião, a Prefeitura informou que a empresa havia protocolado na sexta-feira (4) a medição dos serviços de limpeza prestados e que, após conferência, o município faria o pagamento à SEN.

O valor da folha de pagamento dos 42 funcionários é de R$ 63.614,05, mais R$ 4.163,66 referentes ao FGTS e R$ 3.917,06 do INSS, totalizando R$ 71.694,77.

OUTRO LADO

Segundo a empresa, a Prefeitura está em atraso com os pagamentos dos serviços. O município teria pago a nota de julho, descontados os valores dos pagamentos aos funcionários e os impostos que foram realizados em agosto, e o valor recebido pela SEN, nesta semana, foi de R$ 48 mil.

As notas de agosto e setembro, nos valores aproximados de R$ 127 mil cada uma, ainda não foram pagas, segundo a SEN. “A empresa assumiu várias dívidas, mas está tudo atrasado, porque ainda não recebemos do município”, afirmaram os representantes da SEN.

Segundo a empresa, assim que a Prefeitura acertar os atrasados, os salários dos funcionários serão pagos. A reportagem aguarda um posicionamento do município.

PREFEITURA

A Prefeitura informou, após a publicação da matéria pelo Regional Press, que efetuou os pagamentos em atraso e que agora está em dia com a empresa.

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SAÚDE PÚBLICA

Primeiro dia de OSS é marcado por falta de médicos e consultas adiadas

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O primeiro dia da Organização Social de Saúde Mahatma Gandhi à frente da gestão dos serviços de Atenção Básica de Araçatuba foi marcado pela dispensa de pacientes e falta de médicos nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs).
Dos 25 médicos que atuavam na Associação Saúde da Família (ASF), 23 se negaram a continuar prestando serviços à Atenção Básica do município, por não concordarem com a proposta feita pela atual gestora, a Organização Social de Saúde (OSS) Mahatma Gandhi.

A reportagem do Regional Press percorreu várias UBSs nesta terça-feira (22), quando a OSS assumiu a gestão das unidades básicas de saúde. No Iporã e no Centro, não havia médicos e, no Umuarama, pelo menos duas pacientes que levaram exames para avaliação médica, foram dispensadas. No Morada dos Nobres, havia apenas um profissional trabalhando.

A OSS conseguiu manter parcialmente o atendimento ao público graças aos profissionais do Programa Médicos pelo Brasil e também aos que atuam na Estratégia Saúde da Família (ESF). As visitas aos pacientes domiciliados, no entanto, ficaram prejudicadas em alguns bairros.

PESSOA JURÍDICA

Os médicos da ASF decidiram não aceitar a proposta da Mahatma Gandhi porque teriam que prestar serviços por meio de Pessoa Jurídica, ou seja, precisariam de abrir uma firma e não mais teriam vínculo empregatício com a Organização Social de Saúde.

Antes, eles tinham contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com direito a férias, décimo-terceiro salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, ocasionalmente, poderiam apresentar atestado médico em caso de doença. Pela ASF, o salário pago aos médicos era de R$ 14 mil por oito horas trabalhadas.

Pela proposta da Mahatma Gandhi, os médicos teriam obrigação de cumprir jornada de oito horas diárias, inclusive com ponto digital, mas sem garantias trabalhistas e sem vínculo empregatício.  A nova gestora da Atenção Básica propôs vencimentos de R$ 15.890,00 brutos, no entanto, os médicos teriam de pagar Imposto de Renda, INSS, abrir CNPJ e arcar com os custos de um contador para administrar esta conta jurídica.

“Com isso, nossos vencimentos cairiam para R$ 12,9 mil, menos do que recebíamos pela ASF”, explica o médico Eurico Rosa, que atuava havia 11 anos na Atenção Básica do município. Ele atuava como clínico-geral na UBS do Umuarama e não aceitou as condições da atual gestora para continuar trabalhando.

“Se a gente ficar doente, nas condições que eles propuseram, teria que pedir para um médico substituir e ainda pagar este profissional “, observou. “A OSS teve a anuência do prefeito e da secretária municipal de saúde”, complementou.

Indignados, os médicos relatam que só souberam da nova modalidade de contratação na noite de quinta-feira (17). “Eles sabiam que o nosso contrato terminava no dia 21 de outubro, mas, mesmo assim, preferiram omitir isso da gente”, disse Rosa. Os médicos estudam, agora, entrar com uma representação no Ministério Público do Trabalho.

DENTISTAS

Além do problema com os médicos, a nova gestora também dispensou todos os dentistas da Atenção Básica, porque eles não aceitaram a redução dos salários nem a pejotização de suas atividades. Eles ganhavam R$ 8 mil mensais e a Mahatma Gandhi propôs pagar R$ 3,5 mil.

Para o vereador Flávio Salatino (MDB), os profissionais deveriam ter sido avisados com antecedência. “Estou surpreso com esta situação, me coloco no lugar deles, que da noite para o dia perderam seus empregos”, afirmou o vereador, que é médico e integra a Comissão de Saúde da Câmara de Araçatuba.

PREFEITURA

A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informou está acompanhando a transição de serviços entre a OS Associação Saúde da Família e a atual gerenciadora da Atenção Básica, a Organização Social Mahatma Ghandi. Confira a nota enviada pela assessoria de imprensa da Prefeitura:

“Neste primeiro dia de transição houve priorização de atendimentos já agendados e situações emergenciais. A fase de transição é um momento complexo e todas as medidas estão sendo tomadas para garantir a assistência.

Porém, diante do exposto, a Prefeitura solicitou que a Organização Social agilize o mais rápido possível o cronograma exigido em contrato, pois a população não pode ser penalizada com uma mudança já prevista.

É importante ressaltar que a população poderá contar com diversas melhorias exigidas no atual contrato, como a contratação de farmacêuticos em todas as unidades; foco na organização das agendas com livre demanda e menor tempo para agendamentos; coleta de exames laboratoriais em todas as unidades; economicidade no valor dos serviços pelo contrato de gestão, e apoio matricial para aumentar a resolutividade dos casos, diminuindo as demandas para especialidades. Ou seja, depois deste período de transição, as melhorias serão muitas e facilitarão bastante o atendimento à saúde de todos os cidadãos.”

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JUSTIÇA

Ex-prefeito de Catanduva é absolvido em ação de improbidade

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A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP absolveu o ex-prefeito de Catanduva/SP Afonso Macchione Neto em ação de improbidade administrativa. Na denúncia do MP/SP, Macchione Neto era acusado de ter fracionado compras de fantasias carnavalescas com o objetivo de não realizar licitações.

De acordo com a denúncia, para a realização dos carnavais dos anos de 2010 a 2012, diversas compras foram realizadas pela prefeitura. As compras foram fracionadas, sendo vendidas por diversos fornecedores. Conforme alegou o MP/SP, com o fracionamento dos objetos, a prévia licitação foi dispensada. Em 1º grau, a ação foi julgada improcedente.

Ao analisar o recuso, o desembargador José Luiz Gavião de Almeida, relator, descartou a hipótese de fracionamento, manobra que caracterizaria a improbidade.

O desembargador entendeu que não havia clara demonstração de que os objetos possuíam natureza semelhante, nem se mostrava presente a caracterização de ato ímprobo.

Com este entendimento, a 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP decidiu negar provimento ao recurso do MP/SP.

Para o advogado Tony Chalita, sócio do Braga Nascimento e Zilio Advogados e Associados e responsável pela defesa do ex-prefeito, o TJ/SP confirmou o entendimento do juízo de 1º grau, demonstrando a adequação das contratações realizadas por Afonso Macchione na ocasião da tradicional festa de Carnaval.

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error: Conteúdo protegido. LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
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