A Câmara Municipal de Araçatuba deverá extinguir, até o final deste ano, 15 cargos de assessores parlamentares, sendo um de cada gabinete dos 15 vereadores. A medida atende à determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), após o trânsito em julgado (não há mais recurso) das contas de 2014, que foram rejeitadas pelo excesso de cargos comissionados em detrimento dos efetivos.
Hoje, o Legislativo local possui 41 cargos efetivos e 51 comissionados, todos preenchidos. Destes, 45 estão nos gabinetes dos vereadores (chefe de gabinete e assessor de relações parlamentares); 2 estão no gabinete da Presidência (chefe de gabinete e assessor executivo); e 4 na Secretaria Administrativa (secretário-diretor-geral; secretário-geral Legislativo; diretor de informática e tecnologia e ouvidor legislativo).
A determinação do TCE-SP para reduzir os cargos comissionados está em ofício datado de 16 de julho deste ano. O Tribunal alega descumprimento do artigo 37, incisos II e V da Constituição Federal. O inciso II prevê que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Já o inciso V estabelece que os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
NÚMERO ADEQUADO
O Tribunal, no entanto, apesar de alegar que a quantidade de cargos comissionados é excessiva, não menciona o número considerado adequado pela Corte de Contas, observa o diretor-geral da Câmara, Antônio Lourenço Leal.
Na semana passada, 13 vereadores se reuniram para discutir, dentre outros assuntos, quais cargos deveriam ser extintos. “Em princípio, ainda não está totalmente definido, deverão ser extintos um cargo de cada gabinete, num total de 15”, afirmou Leal. Só não participaram da reunião Arlindo Araújo (PPS) e Antonio Edwaldo Dunga Costa (DEM).
PRIMEIRA
A primeira manifestação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre este assunto foi dada em 2005. Entretanto, somente a partir de 2013 as contas passaram a ser rejeitadas pelo excesso de comissionados.
Segundo o diretor-geral, em 2005, quando teve início este questionamento, o quadro da Câmara possuía 20 efetivos e 96 comissionados, com o número de 12 vereadores. Em 2013, eram 35 efetivos e 81 comissionados.
“Em 2016, o quadro chegou a ser de 46 efetivos e 42 comissionados, ou seja, menos da metade da quantidade de 2005 e superior ao número de comissionados. Mesmo assim a conta foi rejeitada”, observou o diretor geral da Câmara.
SANÇÕES
Caso a Câmara não reduza o número de comissionados, a presidente da Casa, Tieza Lemos Marques (PSDB), pode ter as contas rejeitadas, o que pode implicar desde em complicações numa eventual candidatura a mandato eletivo até multa, que pode chegar a R$ 52 mil.
Apesar da determinação do TCE e de possíveis sanções, a eventual regularização passa pela decisão política da presidente e dos vereadores, como ocorreram também em anos anteriores, destaca do diretor geral a Câmara. “Vejo muito boa vontade da presidente e da maioria dos vereadores no sentido de corrigir definitivamente esta situação”, afirmou.
Folha de pagamento é de pouco mais de R$ 1 milhão por mês
O pagamento dos salários dos 51 funcionários comissionados da Câmara Municipal de Araçatuba soma aproximadamente R$ 615 mil mensais, o que representa 56,94% da folha de pagamento do Legislativo, que é de cerca de R$ 1.080.000,00.
Os salários dos efetivos somam R$ 367.500,00 mensais e os subsídios dos vereadores, R$ 97.500,00 por mês.
Nos bastidores, comenta-se que os vereadores estariam discutindo um possível aumento de seus subsídios, que poderiam passar dos atuais R$ 6,5 mil para R$ 12 mil. A medida, porém, enfrenta rejeição por parte de alguns parlamentares, como é o caso de Lucas Zanatta (PV) e Denilson Pichitelli (PSL).