A Câmara Municipal de Araçatuba vota, na sessão desta segunda-feira (16), o Projeto de Lei nº 118/2026, de autoria da vereadora Sol do Autismo, que institui o programa “Bike Legal”. A proposta tem como objetivo estabelecer diretrizes para promover o uso seguro e responsável de bicicletas elétricas no município.
O projeto entra na pauta para discussão única e votação. A iniciativa considera o crescimento da utilização desse meio de transporte na cidade, tanto para deslocamentos cotidianos quanto para atividades profissionais, especialmente serviços de entrega.
O texto original previa limites específicos de velocidade para bicicletas elétricas: 6 km/h em áreas de circulação de pedestres, 25 km/h em vias sem ciclovias ou ciclofaixas e em locais de maior circulação, e 32 km/h nos demais locais permitidos.
Também estabelecia a obrigatoriedade de equipamentos como campainha, sinalização noturna dianteira, traseira e lateral, espelhos retrovisores e pneus em condições adequadas de segurança.
Alteração da proposta inicial
Entretanto, um substitutivo apresentado ao projeto modifica parte importante do texto original. A nova redação retira os limites de velocidade estabelecidos especificamente pela proposta e determina que a circulação das bicicletas elétricas em passeios públicos e áreas destinadas aos pedestres observe as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e a regulamentação municipal.
O substitutivo também estabelece que os equipamentos e requisitos de segurança das bicicletas elétricas deverão seguir a legislação federal de trânsito e as normas do Contran.
Outra mudança é a retirada da previsão de criação de um Cadastro Municipal Facultativo de Bicicletas Elétricas, que constava no projeto original. A proposta inicial previa que o cadastro pudesse auxiliar na identificação de veículos em casos de furto, roubo ou extravio, além de contribuir para a responsabilização em acidentes e o planejamento da mobilidade urbana.
Campanhas educativas
O substitutivo mantém a previsão de campanhas educativas em escolas públicas e privadas, com foco na convivência entre ciclistas, pedestres e motoristas.
Também autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil para desenvolver ações de conscientização, eventos e iniciativas relacionadas à mobilidade sustentável.
A fiscalização deverá observar as competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação aplicável.
Se aprovado, o programa “Bike Legal” passará a integrar as diretrizes municipais de mobilidade urbana, com vigência a partir da publicação da lei.

