Os contribuintes de Birigui poderão regularizar dívidas com a Prefeitura com descontos de até 100% nos juros de mora e nas multas. O benefício faz parte do Programa de Pagamento Incentivado (PPI), instituído pela Lei Municipal nº 7.707, publicada no Diário Oficial Eletrônico do município em 17 de novembro.
A iniciativa contempla débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e empresas, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2025. Podem ser incluídas dívidas inscritas ou não em dívida ativa, inclusive aquelas que já estejam em cobrança judicial.
O prazo para aderir ao programa termina em 18 de dezembro de 2026. Os descontos variam conforme a quantidade de parcelas escolhida pelo contribuinte.
Quem optar pelo pagamento em até três parcelas terá abatimento integral, de 100%, sobre os juros de mora e as multas. Para quem escolher o parcelamento em até seis vezes, a redução será de 80%. Em até 12 parcelas, o desconto será de 70%, enquanto o pagamento em até 24 vezes garante abatimento de 50%.
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100. Os benefícios não reduzem o valor principal da dívida nem a atualização monetária calculada até a data de adesão. Eventuais honorários advocatícios também permanecem devidos.
Parcelamentos anteriores
A legislação permite que contribuintes com acordos de parcelamento anteriores migrem para as novas condições do programa. Quem preferir manter o acordo já firmado poderá continuar pagando normalmente, conforme as regras estabelecidas anteriormente.
O PPI não contempla dívidas relacionadas a crimes, fraudes ou simulações. Também ficam de fora multas punitivas aplicadas pelo descumprimento da legislação municipal, com exceção dos encargos incidentes sobre esses valores.
A administração do programa ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Tributação e Fiscalização. O contribuinte que aderir ao parcelamento e deixar de pagar as prestações por mais de 90 dias perderá os benefícios concedidos, e o acordo será cancelado.
Como aderir
Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Tributação e Fiscalização, localizada na Rua Oswaldo Cruz, 146, na região central de Birigui.
O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (18) 3643-6156. O prazo para solicitar os descontos e formalizar a negociação termina em 18 de dezembro de 2026.

