Resumo da notícia
- Presidente sancionou nesta quarta-feira (21) lei que amplia o faturamento anual permitido ao MEI para até R$ 140 mil em 2028.
- Perdão de dívidas tributárias federais poderá beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores.
- Novas regras entram em vigor em 2027 e também permitem a contratação de até dois funcionários.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21), durante cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, uma lei que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e estabelece o perdão de dívidas tributárias com a União. A medida faz parte do programa Prospera MEI e poderá alcançar milhões de pequenos empreendedores em todo o Brasil.
Uma das principais mudanças é o aumento gradual do teto de faturamento anual da categoria, atualmente fixado em R$ 81 mil. A partir de janeiro de 2027, o limite passará para R$ 110 mil e, em 2028, chegará a R$ 140 mil. A atualização ocorre após quase oito anos sem reajuste e permitirá que pequenos negócios ampliem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado de tributação.
Além da ampliação do faturamento, a legislação estabelece o perdão de dívidas federais acumuladas por microempreendedores. Segundo estimativa divulgada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência, mais de 3,6 milhões de MEIs poderão ser beneficiados, com débitos que ultrapassam R$ 18,7 bilhões.
Quem terá direito ao perdão das dívidas do MEI?
O perdão abrange débitos tributários federais de responsabilidade dos microempreendedores individuais, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Estão incluídas contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos relacionados à cobrança dessas obrigações.
A legislação também contempla dívidas que já estejam sendo cobradas judicialmente ou que tenham sido incluídas em parcelamentos. No entanto, os valores pagos anteriormente não serão devolvidos aos contribuintes.
O cancelamento das dívidas está previsto para ocorrer automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício, porém, o microempreendedor deverá pagar em dia as contribuições mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da nova lei. O descumprimento dessa condição poderá resultar na perda do perdão concedido.
Quem possui ações judiciais contestando os débitos também precisará desistir desses processos para obter a baixa definitiva das dívidas, conforme as condições estabelecidas na legislação.
É importante destacar que o perdão não significa o cancelamento automático de empréstimos ou financiamentos bancários. Essas operações fazem parte de outra iniciativa do governo, voltada à renegociação de dívidas com instituições financeiras.
MEI poderá faturar até R$ 140 mil e contratar dois funcionários
Outra mudança prevista na lei é a possibilidade de contratar até dois empregados. Atualmente, a legislação permite que cada microempreendedor individual mantenha apenas um funcionário contratado.
Com a ampliação, pequenos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e profissionais autônomos enquadrados na categoria terão mais espaço para expandir suas atividades sem a necessidade de migrar imediatamente para outro regime empresarial.
O novo teto de faturamento também poderá permitir que empresas atualmente enquadradas no Simples Nacional retornem à condição de MEI, desde que atendam aos demais requisitos legais.
Mudanças também ampliam oportunidades em contratos públicos
A legislação inclui alterações destinadas a facilitar a participação de pequenos negócios em contratações realizadas pelo poder público.
Entre elas está a elevação do limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas, que passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. Na plataforma Contrata+Brasil, o valor máximo previsto para contratações de MEIs aumentará de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
Segundo o governo federal, o conjunto das mudanças poderá alcançar aproximadamente 17,6 milhões de microempreendedores individuais, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
O pacote Prospera MEI também reúne outras iniciativas, incluindo mecanismos de renegociação de dívidas bancárias e apoio financeiro a pequenos negócios. Essas medidas possuem regras próprias e não devem ser confundidas com o perdão tributário estabelecido pela nova lei.
