O Plenário aprovou nesta segunda-feira (21), com duas emendas aditivas, o projeto de lei complementar encaminhado pelo governo municipal que reorganiza a Classe Docente da Educação Infantil e estabelece regras para que Agentes de Desenvolvimento Infantil (ADIs) que atendam aos requisitos formais e legais possam ser enquadrados como Professores de Educação Infantil (PEIs).
De acordo com o texto aprovado, o projeto cria 158 cargos de Professor de Educação Infantil, com jornada de 30 horas semanais. Entre as atribuições dos profissionais estão a regência de turma, o planejamento pedagógico, a avaliação e o acompanhamento do desenvolvimento das crianças.
Ainda segundo o projeto, o enquadramento não será automático. Cada servidor deverá apresentar a documentação exigida e passar por uma análise individual.
Quem preencher os requisitos e for enquadrado passará a integrar a Classe Docente do Magistério. Quem não for contemplado, continuará no cargo de ADI, sem perda do vínculo com o município, com jornada de 40 horas semanais e a remuneração correspondente ao cargo.
Os vereadores aprovaram ainda quatro projetos de lei que atualizam normas relacionadas ao funcionamento, às finalidades e aos acervos de museus municipais.
Entre eles estão o Museu da Imagem, do Som e da Comunicação “Alcides Mazzini”, o Museu Araçatubense de Artes Plásticas (MAAP), o Museu Ferroviário “Moisés Joaquim Rodrigues” e o Museu Histórico e Pedagógico “Marechal Cândido Rondon”.
Encerrando a lista de proposituras encaminhadas pela Prefeitura, foram aprovados dois projetos de lei que alteram o Plano Plurianual (2026-2029) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027, com o objetivo de viabilizar a construção de uma creche na região norte da cidade.
ALIMENTAÇÃO
Os parlamentares aprovaram o projeto de lei, com emenda modificativa, apresentado pelo vereador João Moreira (PP), que obriga a Prefeitura a fornecer alimentação ou ajuda de custo para despesas com refeições a pacientes e acompanhantes em Tratamento Fora do Domicílio (TFD) transportados pelo município. (Fonte: Assessoria de Comunicação: João de Paula/ Foto: Angelo Cardoso)
