A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) negou, por 3 votos a 2, o pedido de indenização por danos morais apresentado pelo ex-lutador Sílvio José da Silva, conhecido como Pantera, que permaneceu preso por quase seis anos por um crime que não cometeu. A maioria do colegiado entendeu que o Estado não deve ser responsabilizado civilmente pela condenação, posteriormente anulada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Sílvio buscava reparação pelos prejuízos decorrentes da prisão após ter sido absolvido pelo STJ. O pedido de indenização já havia sido rejeitado em primeira instância e, agora, a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça fluminense.
O caso teve início após um assalto registrado em novembro de 2015, no bairro de Irajá, na Zona Norte do Rio de Janeiro. Na ocasião, a vítima foi esfaqueada e teve o carro roubado por dois homens e uma mulher. Segundo as investigações, o nome do ex-lutador passou a integrar o inquérito porque ele conhecia uma das acusadas e fotografias suas foram encontradas no celular da mulher.
Apesar disso, conforme os autos, Sílvio estava em uma academia localizada a cerca de 30 quilômetros do local do crime no momento do assalto. O registro de entrada no estabelecimento não impediu que ele fosse investigado. De acordo com a defesa, enquanto a vítima se recuperava de um coma, policiais apresentaram uma fotografia do ex-lutador e informaram que ele teria confessado o crime, circunstância que teria influenciado o reconhecimento.
Mesmo sem ter sido apontado por testemunhas como um dos autores do assalto, Sílvio foi condenado em 2017 a 16 anos de prisão. O processo foi posteriormente revisto pelo STJ, que concedeu habeas corpus ao reconhecer que o reconhecimento fotográfico — única prova utilizada para embasar a condenação — era inválido. Para o Tribunal, a informação previamente repassada pelos policiais à vítima comprometeu a confiabilidade do procedimento.
Após permanecer preso por 2.174 dias, o ex-lutador deixou a prisão em 2021. No ano seguinte, ingressou com uma ação contra o Estado do Rio de Janeiro pedindo indenização por danos morais em razão da prisão considerada injusta.
Durante o julgamento do recurso, a Procuradoria do Estado sustentou que o processo criminal seguiu o devido rito legal, com decisões fundamentadas e submetidas ao contraditório, razão pela qual não haveria responsabilidade civil do Estado.
Dois desembargadores votaram pelo reconhecimento da responsabilidade estatal. Para o desembargador Fernando Cesar Ferreira Viana, houve arbitrariedade na condução do reconhecimento do acusado, o que justificaria a reparação pelos danos sofridos.
No entanto, prevaleceu o voto do relator, desembargador Marco Antônio Ibrahim. Segundo ele, situações como essa estão inseridas no chamado “risco normal da atividade judiciária”, afirmando que decisões judiciais posteriormente revistas não geram, por si só, o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Público manteve a improcedência do pedido de indenização.

