A Justiça de Limeira condenou um homem pelo furto de carnes avaliadas em R$ 600 e rejeitou a aplicação do princípio da insignificância. A decisão foi proferida pelo juiz Guilherme Lopes Alves Lamas, da 2ª Vara Criminal do município, que fixou a pena em dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de dez dias-multa.
A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária fixada em um salário mínimo e por prestação de serviços à comunidade. O réu poderá recorrer em liberdade.
De acordo com a denúncia, o homem e a companheira subtraíram seis peças de carne bovina de um supermercado. Os produtos foram avaliados em R$ 600. A mulher também foi incluída na denúncia, mas o processo foi desmembrado para a oferta de acordo de não persecução penal.
O conjunto de provas considerado na sentença incluiu o relato de um policial militar aposentado, apresentado como testemunha dos fatos. Segundo ele, uma cliente informou sobre o furto e, ao deixar o estabelecimento, o casal foi visto saindo do supermercado. A testemunha relatou ainda que, ao se aproximar do veículo, observou os dois retirando peças de carne escondidas nas roupas.
A Polícia Militar foi acionada e, posteriormente, encontrou o acusado entrando em um veículo de aplicativo. Durante a abordagem, os agentes localizaram produtos reconhecidos como pertencentes ao supermercado. Em interrogatório, o homem exerceu o direito ao silêncio. Na decisão, o magistrado concluiu que a materialidade e a autoria do delito estavam comprovadas.
Ao fundamentar a condenação, o juiz também afastou o reconhecimento do furto privilegiado. Para rejeitar a aplicação do princípio da insignificância, destacou que o valor dos bens ultrapassava o parâmetro de 10% do salário mínimo, apontado por ele como um critério geralmente utilizado pela jurisprudência.
O magistrado ainda mencionou uma notícia segundo a qual os furtos em supermercados teriam causado prejuízo de R$ 16 bilhões ao setor e relacionou esse tipo de ocorrência ao chamado “Custo Brasil”, definido na decisão como um conjunto de fatores que encarecem ou dificultam a atividade econômica, como burocracia, carga tributária, infraestrutura e insegurança jurídica.
Na sentença, o magistrado registrou que o réu já possuía condenações em primeira instância por delitos semelhantes, ainda sem trânsito em julgado. Ele afirmou concordar pessoalmente com a possibilidade de atribuir algum peso a esses registros na dosimetria da pena, mas destacou estar vinculado à Súmula 444 e ao Tema 1.077 do Superior Tribunal de Justiça, que impedem a utilização dessas condenações para desabonar antecedentes, personalidade ou conduta social antes do trânsito em julgado.
Ao comentar os impactos econômicos desse tipo de prática, acrescentou: “De ‘insignificância’ em ‘insignificância’ (pois o réu já foi condenado a delitos semelhantes, embora em fase recursal), aumenta o chamado ‘Custo Brasil’ e se inviabiliza a atividade econômica, inclusive dos pequenos e médios estabelecimentos. Em suma, a sociedade é quem paga a conta.”

