A Câmara Municipal de Araçatuba deve analisar na sessão ordinária da próxima segunda-feira (15) o Projeto de Lei nº 217/2025, de autoria da vereadora Sol do Autismo, que estabelece a obrigatoriedade da apresentação de certidões de antecedentes criminais por profissionais que atuam com crianças e adolescentes em organizações não governamentais (ONGs) e instituições privadas beneficiadas com recursos provenientes de emendas impositivas do município.
De acordo com a proposta, a exigência valerá para todos os profissionais, colaboradores, voluntários, prestadores de serviço e membros da diretoria que tenham contato direto com crianças e adolescentes atendidos pelas entidades. A apresentação da documentação será condição para o recebimento dos recursos públicos.
O projeto também prevê que as certidões sejam renovadas e reapresentadas a cada seis meses durante toda a execução dos projetos, programas ou atividades financiados com verbas municipais. As entidades deverão manter os documentos atualizados e disponíveis para apresentação sempre que houver solicitação do Poder Público.
Segundo o texto, caso haja registros criminais, a análise da compatibilidade será realizada pelo órgão municipal responsável pela liberação dos recursos. Entre os critérios a serem considerados estão a natureza das atividades desenvolvidas pela instituição, a função exercida pelo profissional e a existência de condenações relacionadas a crimes contra crianças e adolescentes.
Na justificativa, a vereadora argumenta que a medida busca reforçar a proteção de crianças e adolescentes atendidos por entidades da sociedade civil que recebem recursos públicos. A parlamentar destaca que a proposta pretende aumentar a transparência, a responsabilidade das instituições e o controle na aplicação das emendas impositivas.
O projeto foi adiado por uma sessão durante a 18ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de junho de 2026, e agora retorna à pauta para discussão única e votação. Caso seja aprovado pelos vereadores, seguirá para sanção ou veto do Executivo Municipal.
