O governo federal publicou nesta quarta-feira (24), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 13.034/2026, que institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR). A nova ferramenta terá a função de reunir, armazenar e gerenciar informações sobre aparelhos roubados, furtados e recuperados em todo o território nacional.
O BNCR passa a integrar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e substituirá o atual Cadastro Nacional de Celulares com Restrição. A gestão do banco ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Segundo o governo federal, a base já reúne informações de mais de 3,3 milhões de aparelhos aptos à recuperação. A expectativa é que o sistema fortaleça as ações de prevenção, investigação e repressão aos crimes relacionados à subtração e comercialização ilegal de dispositivos móveis.
A nova estrutura também permitirá maior integração entre os órgãos de segurança pública dos estados, do Distrito Federal e da União. De acordo com o decreto, as unidades federativas deverão alimentar o banco de dados com registros de roubo, furto e recuperação de celulares por meio de sistema interoperável do Sinesp.
O compartilhamento de informações busca ampliar a eficiência das investigações e facilitar a localização e devolução dos aparelhos aos seus proprietários. A iniciativa faz parte das ações de fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
O decreto estabelece ainda diretrizes para a proteção dos dados armazenados. O uso das informações ficará restrito às finalidades previstas na norma, sendo proibido o monitoramento de indivíduos ou a criação de perfis pessoais a partir dos registros existentes na plataforma.
Além disso, o tratamento dos dados deverá observar a legislação de proteção de dados pessoais, respeitando princípios como finalidade, necessidade, segurança e transparência. Informações utilizadas para fins estatísticos deverão ser anonimizadas, preservando a identidade dos cidadãos.
A norma também prevê a criação de um comitê gestor com caráter consultivo, responsável por acompanhar a implementação e o funcionamento do BNCR. Regras complementares sobre a operação da ferramenta deverão ser definidas futuramente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
