A Justiça Federal do Distrito Federal determinou a suspensão dos anúncios patrocinados do governo federal que promovem a proposta de extinção da escala de trabalho 6×1 nas plataformas digitais. A decisão foi proferida pela juíza federal substituta Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em resposta a uma ação popular apresentada pelo deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ).
Na ação, o parlamentar argumentou que recursos públicos estariam sendo utilizados para impulsionar conteúdo favorável a uma proposta legislativa que ainda não foi definitivamente apreciada pelo Congresso Nacional. Segundo o processo, o governo federal teria investido ao menos R$ 1,5 milhão em campanhas patrocinadas nas plataformas Meta, YouTube e X para divulgar a medida.
Ao analisar o pedido de liminar, a magistrada rejeitou questionamentos preliminares apresentados pela União, incluindo alegações sobre a competência da Justiça Federal para analisar o caso e a existência de processo semelhante em tramitação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Também foi negado o pedido para aplicação de multa por litigância de má-fé contra o autor da ação.
No mérito, a juíza entendeu haver indícios de desvio de finalidade na publicidade institucional. A decisão destaca que documentos apresentados apontam um investimento de aproximadamente R$ 881 mil entre os dias 15 e 18 de abril de 2026, período que coincidiu com a análise da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
Segundo a magistrada, a proximidade temporal entre os gastos e a tramitação do projeto enfraquece, em análise preliminar, a tese de que a campanha possuía caráter exclusivamente informativo. A decisão também cita entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo o qual o uso de recursos públicos para promover projetos de lei não atende aos requisitos constitucionais da publicidade institucional previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Com a determinação judicial, a União, por meio da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), deverá interromper em até 48 horas o impulsionamento pago de conteúdos relacionados ao fim da escala 6×1 nas plataformas YouTube, Instagram, Facebook e X. A decisão também proíbe novos aportes financeiros para campanhas com o mesmo tema até que o Congresso Nacional conclua a análise da proposta.
A magistrada ressaltou que a medida não impede a divulgação orgânica de conteúdo institucional por canais oficiais do governo, nem restringe pronunciamentos presidenciais realizados em cadeia nacional de rádio e televisão. Além disso, determinou que a União apresente documentos relacionados às campanhas questionadas, incluindo contratos, ordens de veiculação e comprovantes de empenho, liquidação e pagamento.
