A 5ª região do TRT manteve a condenação de empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil a trabalhador em razão da instalação de câmeras de segurança em vestiário. Para o colegiado, a prática viola a intimidade do empregado e configura ato ilícito, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, independe da comprovação de prejuízo concreto.
Entenda o caso
O trabalhador ajuizou reclamação trabalhista contra a rede de supermercado, com sede em Salvador (BA), alegando, entre outros pontos, violação à sua intimidade pela instalação de câmeras no vestiário da empresa. Sustentou que o monitoramento em local destinado à troca de roupas configuraria constrangimento e afronta a direitos fundamentais.
A empresa, por sua vez, defendeu a inexistência de prova de captação de imagens íntimas e argumentou que não houve demonstração de dano efetivo. Também requereu a exclusão ou redução da indenização fixada. Em 1ª instância, o juízo reconheceu a ilicitude da conduta e condenou a empresa ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais.
Ambas as partes recorreram: o empregador pediu a exclusão da condenação, enquanto o empregado pleiteou a majoração do valor.
Violação à intimidade configura dano moral presumido
A relatora, desembargadora Léa Nunes, destacou que a instalação de câmeras em vestiário, por si só, caracteriza violação à intimidade, direito assegurado pelo art. 5º, X, da CF.
Segundo a magistrada, ainda que as câmeras estivessem direcionadas a armários ou áreas específicas, a simples presença de monitoramento em ambiente destinado à troca de roupas gera constrangimento e insegurança ao trabalhador.
A relatora também ressaltou que a prática configura abuso do poder diretivo do empregador e encontra vedação na jurisprudência consolidada do TST.
Quanto ao valor da indenização, o colegiado entendeu que o montante fixado em primeiro grau atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para redução ou majoração.
Diante disso, o TRT-5 negou provimento aos recursos das partes no ponto, mantendo a condenação por danos morais.
Processo: 0000334-46.2025.5.05.0017
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