Em uma decisão histórica e muito aguardada, a Justiça de São Paulo reconheceu o direito do município de Andradina de receber a totalidade dos repasses do Valor Adicionado Fiscal (VAF), uma das principais fatias do ICMS, gerado pela Usina Hidrelétrica Três Irmãos. A sentença, proferida pela juíza Ana Carolina Gusmão de Souza Costa, da 10ª Vara de Fazenda Pública, põe fim a uma disputa de décadas e garante ao município o direito de receber valores retroativos desde o início da operação da usina, em novembro de 1993.
A ação judicial que culminou nesta vitória (Processo nº 1002870-80.2016.8.26.0053) foi ajuizada em 2016, durante a gestão do então prefeito Jamil Akio Ono. A representação jurídica do município foi conduzida pelos advogados Leonardo de Freitas Alves, Hygor Grecco de Almeida, Antônio Sérgio da Fonseca Filho, Giovani Martinez de Oliveira, Edna Aparecida Pechin Casati, Rosângela Alves dos Santos e Tamires Nobrega Vasques do Lago, que foram os responsáveis por dar o passo decisivo na esfera judicial.
A disputa centrava-se em uma questão fundamental: a qual cidade pertence a receita do imposto gerado pela produção de energia? Desde o início, os repasses do ICMS eram direcionados a Pereira Barreto. No entanto, Andradina sempre defendeu que o critério correto, segundo a Constituição, é o local onde a riqueza é efetivamente produzida.
A vitória de Andradina foi fundamentada em provas técnicas robustas, incluindo um laudo pericial conclusivo que confirmou: as unidades geradoras de energia, o prédio operacional e as unidades de controle da usina estão integralmente localizados no território de Andradina.
Com a decisão, o Estado de São Paulo e o município de Pereira Barreto foram condenados solidariamente a restituir a Andradina todos os valores repassados indevidamente ao longo de mais de 30 anos. O montante exato será calculado na fase de liquidação do processo, mas representa uma injeção de recursos bilionária e transformadora para os cofres de Andradina.
Essa conquista não apenas corrige um erro histórico, mas também assegura um futuro financeiro mais robusto para o município, permitindo novos e maiores investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura para a população andradinense.
