A Corregedoria Nacional de Justiça abriu uma investigação para apurar a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos. O caso ocorreu na cidade de Indianópolis, no Triângulo Mineiro, e tem gerado forte repercussão nacional e revolta de entidades de direitos humanos .
O desembargador Magid Nauef Láuar, relator do processo na 9ª Câmara Criminal do TJMG, entendeu que o réu e a vítima mantinham um “vínculo afetivo consensual” e que a relação teria ocorrido com conhecimento da família. Com esse argumento, ele derrubou a sentença de primeira instância, que havia condenado o homem a nove anos e quatro meses de prisão .
A decisão também absolveu a mãe da adolescente, que havia sido condenada por conivência com o crime. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) afirmou que identificou “aspectos jurídicos passíveis de impugnação” e vai recorrer da decisão para garantir o cumprimento da legislação .
O que diz a lei
A legislação brasileira é clara: qualquer relação sexual com menores de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente de consentimento da vítima, existência de namoro ou autorização da família. O crime está previsto no artigo 217-A do Código Penal e é considerado hediondo .
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou esse entendimento na Súmula 593, que estabelece ser irrelevante “eventual consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente” .
O conceito de “distinguishing”
Para justificar a absolvição, o desembargador usou uma técnica jurídica chamada “distinguishing” – quando o juiz entende que um caso concreto tem particularidades que justificam uma decisão diferente de precedentes consolidados .
No voto, Láuar argumentou que não houve violência ou coação, que a família sabia da relação e que o casal chegou a formar um “núcleo familiar”. Ele também citou que a própria menina, em depoimento, referia-se ao acusado como “marido” e manifestou interesse em continuar o relacionamento após completar 14 anos .
Para o desembargador, aplicar a pena nesse caso “contrariaria a própria finalidade do Direito Penal” e causaria “ingerência estatal desproporcional” em uma realidade familiar consolidada .
A desembargadora Kárin Emmerich divergiu e votou pela manutenção da condenação, defendendo que não é possível relativizar a vulnerabilidade de menores de 14 anos. Ela foi voto vencido no julgamento .
Reação das entidades
A decisão provocou forte reação da sociedade e de órgãos de controle. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) declarou repúdio ao entendimento do TJMG. “Menina de 12 anos é criança, não tem maturidade física, emocional ou jurídica para consentir. A Constituição impõe prioridade absoluta e proteção integral”, afirmou a secretária-geral da OAB, Rose Morais .
Os ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania e das Mulheres também criticaram a sentença. Em nota, as pastas destacaram que “não é admissível que a anuência familiar ou a autodeclaração de vínculo conjugal sejam usadas para relativizar violações” e repudiaram o casamento infantil, “prática que constitui grave violação de direitos humanos” .
O que dizem os autos
De acordo com informações do processo, o homem chegou a ser preso em flagrante em 2024 após denúncia do Conselho Tutelar. Ele tem passagens pela polícia por homicídio e tráfico de drogas .
Em depoimento, a menina afirmou que era “bem tratada”, que o acusado a levava para passear em Uberlândia e dava cestas básicas para a família. A relação teria durado menos de um mês antes da denúncia .
Especialistas ouvidos pela imprensa alertam que decisões como essa criam “precedentes perigosos” e podem legitimar a violência sexual contra crianças e adolescentes. O Brasil registra altos índices de casamento infantil e estupro de vulnerável – entre 2021 e 2023, foram mais de 164 mil casos de estupro com vítimas de 0 a 19 anos, principalmente meninas .
Investigação do CNJ
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, instaurou de ofício um Pedido de Providências para apurar a conduta do desembargador e do TJMG. O tribunal e o magistrado têm cinco dias para prestar esclarecimentos. O processo tramita em sigilo por envolver uma menor de idade .
O TJMG informou que “prestará todos os esclarecimentos necessários e adotará as medidas solicitadas” pelo Conselho Nacional de Justiça .
