O Palácio do Planalto informou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente os projetos de lei que tratam do reajuste salarial de servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A sanção, com vetos, será publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira, 18.
Lula manteve o reajuste previsto para 2026 para as carreiras das três instituições. No caso da Câmara, o texto fixa aumento de 8% para secretários parlamentares, 9,25% para servidores efetivos e de carreira e 8,63% para cargos em comissão. O projeto também prevê gratificação para servidores efetivos, variando de 40% a 100%, calculada sobre o maior vencimento básico do cargo.
Além dos percentuais, o pacote aprovado promove mudanças estruturais. Entre elas está a substituição das gratificações atuais pela nova Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que terá natureza remuneratória e estará submetida ao teto constitucional do serviço público, atualmente fixado em R$ 46.366,19, valor correspondente ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal. As três carreiras também passam a ser reconhecidas como típicas de Estado, classificação que, segundo o texto, confere maior segurança jurídica e previsibilidade às funções consideradas essenciais aos Poderes da República.
No TCU, o projeto aprovado inclui medidas adicionais, como a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos. De acordo com a justificativa apresentada durante a tramitação, as mudanças buscam modernizar a estrutura administrativa do órgão de controle externo.
Por outro lado, o presidente vetou dispositivos que previam aumentos salariais graduais para 2027, 2028 e 2029. Segundo o governo, a fixação de reajustes para além do mandato atual contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por criar despesas obrigatórias que não poderiam ser integralmente executadas dentro do próprio mandato. Também foram vetadas autorizações para pagamentos retroativos de despesas continuadas, sob o argumento de afronta ao artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.
Um dos principais pontos do veto foi a licença compensatória destinada a ocupantes de funções comissionadas e de assessoramento. O dispositivo permitia a concessão de dias de folga remunerada por acúmulo de atividades extraordinárias, como sessões noturnas, auditorias e plantões. Caso não fossem usufruídas, as folgas poderiam ser convertidas em indenização financeira. O Planalto avaliou que o mecanismo poderia gerar remunerações capazes de ultrapassar o teto do funcionalismo, sobretudo diante da previsão de até dez dias de licença por mês e da possibilidade de conversão sem incidência de imposto de renda.
Lula também vetou regras que estabeleciam cálculo semestral de aposentadorias e pensões, por considerar a medida incompatível com a Emenda Constitucional nº 103/2019, que reformou o sistema previdenciário. A decisão ocorre após as propostas terem sido aprovadas pelo Congresso Nacional há duas semanas, incluindo dispositivos classificados por críticos como “penduricalhos”, que poderiam elevar remunerações para além de R$ 80 mil em casos específicos.
