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Advogado de Araçatuba denuncia Toffoli por crime de responsabilidade

por Alex Mesmer
13/02/2026 às 22:56
em COTIDIANO
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ANUNCIANTE

O advogado Jair Ferreira Moura, de Araçatuba (SP), protocolou nesta sexta-feira (13) uma denúncia por crime de responsabilidade contra o ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido foi encaminhado ao presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre, a quem cabe dar andamento inicial a esse tipo de procedimento.

Na peça, o advogado sustenta que o ministro teria incorrido em conduta passível de enquadramento na Lei nº 1.079/1950, norma que disciplina os crimes de responsabilidade de autoridades, incluindo ministros do STF. A denúncia tem fundamento no artigo 52, inciso II, da Constituição Federal, que atribui ao Senado a competência privativa para processar e julgar ministros da Suprema Corte nesses casos.

adv moura min
Advogado Criminalista Jair Ferreira Moura

Questionamentos sobre imparcialidade

O ponto central da denúncia envolve a atuação de Toffoli na relatoria de uma investigação de grande repercussão nacional envolvendo o Banco Master. Segundo o advogado, durante a condução do procedimento vieram a público informações que teriam gerado “dúvida institucional relevante” quanto à aparência de imparcialidade do magistrado.

Entre os fatos citados estão menções ao nome do ministro em elementos extraídos de dispositivos eletrônicos de investigados, notícias sobre vínculos patrimoniais indiretos envolvendo empreendimento relacionado à sua família e estrutura financeira associada à instituição sob investigação, além de debate público sobre eventual conflito de interesses.

O denunciante ressalta que não afirma a existência de favorecimento concreto ou decisão direcionada, mas sustenta que o conjunto das circunstâncias teria criado um cenário de dúvida objetiva quanto à neutralidade do relator. Posteriormente, o ministro se afastou da condução do procedimento, fato que, na avaliação do advogado, reforçaria a relevância institucional da controvérsia.

Fundamentos jurídicos

Na denúncia, Moura argumenta que, no âmbito da jurisdição constitucional, a imparcialidade não se limita à neutralidade subjetiva do julgador, mas também à sua dimensão objetiva — ou seja, à inexistência de situações capazes de gerar dúvida razoável sobre sua independência.

O texto invoca dispositivos da Lei nº 1.079/1950 que consideram crimes de responsabilidade, entre outras hipóteses, proferir julgamento quando o magistrado seja legalmente suspeito na causa ou proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro das funções.

Para o advogado, a permanência na relatoria em um cenário de questionamento institucional relevante pode, em tese, configurar afronta ao dever de prudência e ao dever de suspeição que decorrem do modelo constitucional.

Papel do Senado

A denúncia destaca que o eventual processamento não significa condenação antecipada, mas exercício da competência constitucional do Senado. O julgamento de ministros do STF por crime de responsabilidade possui natureza político-jurídica e não se confunde com revisão de decisões judiciais.

Cabe agora à Presidência do Senado analisar os requisitos formais da denúncia e decidir sobre seu eventual recebimento. Caso seja admitida, o procedimento seguirá o rito previsto na Lei nº 1.079/1950, com notificação do denunciado para apresentar defesa e posterior deliberação pelos senadores.

Até o momento, não houve manifestação da defesa do ministro sobre a denúncia protocolada nesta sexta-feira. O espaço segue aberto.

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