O Procon-SP (estadual) multou a empresa de jogos online Betano (Kaizen Gaming Brasil Ltda) no início deste mês por práticas que contrariam as determinações da Lei Federal 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. Na mesma linha de proteção à integridade da saúde, criou um atalho em seu site que permite registrar o CPF de quem sente que as apostas estão preocupando ou já prejudicando suas vidas, com isso bloqueando toda tentativa de acesso àqueles ambientes.
De acordo com a análise feita por especialistas do órgão paulista de defesa do consumidor, a Betano estabelece em seus contratos (que são os “Termos e Condições” que ficam disponibilizados no site e com os quais o apostador deve concordar para fazer as apostas) cláusulas abusivas que desrespeitam os princípios de boa-fé e do equilíbrio nas relações de consumo.
De acordo com os contratos, por exemplo, a empresa não se responsabiliza pelos serviços prestados em sua plataforma que possam interferir nas apostas (como problemas técnicos, falhas de comunicação, cancelamento de eventos e outros). E ainda pode bloquear, fechar a conta ou anular as apostas realizadas, se desconfiar de alguma conduta irregular por parte do apostador, mesmo sem comprovação, dentre outras. A Betano também foi denunciada por consumidores que fizeram queixas na plataforma do Procon-SP.
A multa foi calculada em R$ 300.752,00 segundo as informações que a empresa apresenta aos órgãos oficiais quanto à sua constituição e perfil de faturamento e outros critérios.
Autoexclusão em sites de apostas
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Justiça – SPA, responsável pela regulação e fiscalização das Bets, desenvolveu uma plataforma que permite ao consumidor que identifica riscos ou prejuízos decorrentes do hábito de apostar, “bloquear o seu acesso a todas as casas de apostas por um período mínimo de um mês, proporcionando uma oportunidade para reflexão, busca do bem-estar e cuidado com a saúde emocional e financeira.”
Para auxiliar os consumidores paulistas o Procon-SP está disponibilizando em seu site um atalho para a página da SPA onde é possível se cadastrar nesta plataforma. Também no site o consumidor encontra outro atalho para verificar quais sites de apostas estão autorizados a atuar no país.
Respeito ao Código de Defesa do Consumidor
As empresas de jogos e apostas autorizadas a atuar no mercado nacional devem seguir a legislação nacional e respeitar as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor.
Elas têm que prestar informação adequada e clara sobre como jogar, sobre as condições e os requisitos para acerto de prognóstico lotérico; sobre o resgate dos valores e aferição do prêmio (sendo proibida a utilização de escrita dúbia, abreviada ou que induza a erro).
As Bets também precisam alertar os riscos de perda dos valores das apostas e para os transtornos de jogo patológico (ludopatia), além de adotar medidas para a proteção dos dados pessoais dos apostadores, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Os consumidores que tiverem problemas com este segmento podem fazer um registro na plataforma do Procon-SP www.procon.sp.gov.br
