O deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) divulgou uma nota de esclarecimento para rebater informações consideradas distorcidas sobre o Projeto de Lei 3507/2025, de sua autoria, que tramita na Câmara dos Deputados. A proposta, apresentada em julho de 2025, trata da regulamentação da vistoria de identificação veicular, prevista no Código de Trânsito Brasileiro desde 1997, mas que ainda não possui regras padronizadas em todo o país.
Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto é garantir segurança jurídica aos proprietários de veículos e evitar abusos regulatórios. O texto original prevê que a periodicidade das vistorias seja definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), desde que respeitados os limites estabelecidos em lei pelo Congresso Nacional, impedindo a criação de normas consideradas arbitrárias.
Pinato também esclareceu que, após diálogo com entidades representativas e a realização de audiências públicas, ficou definido que o projeto não inclui categorias específicas, como carros antigos de colecionadores, caminhões de Fórmula Truck e veículos utilizados por jipeiros e similares. De acordo com ele, o foco da proposta permanece restrito à segurança viária, à correta identificação dos veículos e ao combate a fraudes, como clonagem e adulteração de chassis.
Durante a tramitação na Comissão de Viação e Transportes (CVT), em dezembro de 2025, o relator apresentou emendas ao texto. A principal mudança estabelece que a vistoria periódica seja exigida apenas para veículos com mais de cinco anos de fabricação, isentando os automóveis mais novos dessa obrigatoriedade. O deputado ressaltou que essa regra não constava em seu projeto original.
Em sua manifestação, Fausto Pinato afirmou que não concorda com alterações que possam prejudicar a população e destacou que a exigência da vistoria a cada cinco anos foi incluída por emenda do relator, o deputado Cezinha de Madureira. Segundo ele, caso o texto final penalize os proprietários de veículos, há a possibilidade de desistência da proposta ou de mudanças durante a análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O projeto segue agora para a CCJC, onde será avaliada a constitucionalidade da matéria antes de avançar para votação em plenário. O deputado reforçou que a intenção do PL é organizar um setor considerado essencial para proteger o patrimônio do cidadão em operações de compra e venda e fortalecer a fiscalização eletrônica.
