A população de Araçatuba passará a solicitar a expedição de alvarás e habite-se por meio de uma plataforma digital, no site oficial da Prefeitura. As regras para a implantação da digitalização constam em projeto de lei aprovado nesta segunda-feira (09/10), durante a Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária do ano. Outras onze matérias também foram aceitas pelo plenário.
De acordo com a justificativa que acompanha o projeto, encaminhado pela Prefeitura, o objetivo é desburocratizar e simplificar as regras existentes. Com isso, as solicitações para a aprovação de projetos de edificações e a expedição de alvarás de construção, ampliação, regularização e legalização, inclusive a expedição de habite-se, passarão a ser efetuadas no portal da Prefeitura de Araçatuba, no endereço eletrônico www.aracatuba.sp.gov.br.
EXECUTIVO –
Outros oito projetos aprovados na 31ª Sessão Ordinária também são de autoria da Prefeitura.
Há matéria que autoriza a concessão de área do Parque Industrial Maria Isabel Piza Almeida Prado para uma empresa do ramo de transporte rodoviário de carga, e outra proposta que restabelece prazo para a lavratura de escritura pública de área do mesmo Parque Industrial concedida a uma empresa de comércio de doces.
A Prefeitura também assina projeto que altera a linha perimetral urbana de Araçatuba para a inclusão da área de terra identificada como Parque Vila Nobre, localizada no bairro Água Funda.
As demais proposituras encaminhadas pela Prefeitura dizem respeito ao funcionalismo público e foram apreciadas em regime de urgência. Uma delas, aprovada por 11 votos favoráveis a três contrários, define as competências dos 19 cargos de AES (Assessor Executivo de Secretaria) existentes no quadro de comando da Prefeitura.
Duas matérias visam adequar legislação local à norma federal para o pagamento de adicional de insalubridade a agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
O plenário aprovou ainda, por maioria de votos, projeto que se aplica aos servidores da Prefeitura cedidos à Câmara Municipal e projeto que amplia as competências dos cargos em comissão do Poder Executivo. No primeiro caso, o placar foi 11 votos favoráveis e três contrários. Já no segundo caso, foram 12 votos a favor e 2 contra.
LEGISLATIVO –
Três projetos aprovados são de autoria dos próprios vereadores. Um deles tramitou em regime de urgência, a pedido da Mesa Diretora da Câmara, autora da matéria que amplia a competência dos cargos em comissão e funções de confiança do Poder Legislativo. A proposta recebeu 11 votos favoráveis. Apenas os vereadores Arlindo Araujo (MDB) e Lucas Zanatta (PL) votaram contra.
Duas outras proposituras aprovadas são assinadas pelo vereador Maurício Bem Estar (PP). Elas declaram de utilidade pública a associação ambiental ATA Amigos do Rio Tietê Araçatuba e incluem no calendário de eventos da cidade o projeto religioso “Encontro de Adoradores”, realizado sempre no mês de agosto.
A pedido da vereadora Regininha (Avante), foi retirado da pauta o projeto que assegurava o direito de homenagear com a denominação de logradouro público o servidor público municipal, estadual ou federal que falecesse em Araçatuba, no exercício de suas atividades funcionais.
