Em recente decisão, a Ministra Morgana de Almeida Richa, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), determinou o recolhimento das custas processuais por um trabalhador que, mesmo beneficiado pela assistência judiciária gratuita, faltou de forma injustificada à audiência.
A ministra fundamentou sua decisão em um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionado ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 5.766.
O Tribunal Regional, em sua análise, havia reconhecido o direito à justiça gratuita, isentando o trabalhador do pagamento das custas processuais devido à sua ausência não justificada na audiência.
A corte regional classificou a cobrança de custas do beneficiário da justiça gratuita como uma “aberração jurídica”, especialmente quando há negligência no cumprimento de deveres processuais.
No entanto, ao revisar o caso, a Ministra Morgana de Almeida Richa destacou o entendimento do STF, que, no julgamento da ADIn 5.766, estabeleceu que a condenação ao pagamento das custas processuais não compromete o direito à assistência judiciária gratuita, mesmo quando a parte não comparece à audiência sem justificativa.
A decisão reforça o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, mesmo isento de outras taxas, deve arcar com as custas processuais em situações específicas. A Ministra concluiu que a decisão do Tribunal Regional, ao isentar o trabalhador das custas, não estava alinhada com a legislação vigente.