A agência reguladora e fiscalizadora dos serviços públicos de saneamento básico de Araçatuba (Daea) emitiu uma resolução, nesta segunda-feira (19), proibição de interrupção do fornecimento do serviço público de abastecimento de água potável por inadimplência. Foram beneficiadas todas as residências que pagam tarifa social e as empresas que tiveram o funcionamento afetado pela pandemia da covid-19.
Com a medida, a proibição que havia sido imposta no dia 27 de março e venceu no domingo (18) fica valendo até o próximo dia 30. De acordo com o documento, assinado pelo comissário-geral Marcio Saito, a medida de prorrogação foi necessária porque a pandemia continua impedindo as empresas a trabalharem normalmente, o que afeta ainda afeta o emprego e a renda, principalmente das pessoas mais carentes.
Regras
Na resolução, ficou estabelecido que serão beneficiados os usuários enquadrados na categoria tarifária “residencial”, que venham a inadimplir com o pagamento de suas respectivas faturas emitidas a partir da referência 03/2021, até o dia 30 de abril de 2021.
Fica vedada, também, de acordo com o documento, até o dia 30 de abril, a interrupção do serviço de abastecimento público de água potável para os usuários enquadrados na categoria tarifária “comercial/industrial” e que tenham sido impedidos de exercer suas atividades e que venham a inadimplir com o pagamento de suas respectivas faturas emitidas a partir de 20 de abril de 2021.