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ARAÇATUBA

Câmara aprova projeto que prevê critérios para preenchimento de vagas em creches

Matéria prevê mesmo grau de prioridade na concorrência para conseguir a matrícula entre a mãe que trabalha e a que estuda

Foto: Angelo Cardoso/Câmara Municipal de Araçatuba

Os vereadores de Araçatuba aprovaram nesta segunda-feira (14) um projeto de lei que prevê o mesmo grau de prioridade na concorrência para conseguir a matrícula entre a mãe ou responsável legal que trabalha e a que estuda diante de situações de escassez de vagas para crianças em creches e pré-escolas e quando for necessário estabelecer critérios para a matrícula.

A matéria foi apresentada pela vereadora Tieza (PSDB). “A proposta é para que as mães que estudam também tenham essa possibilidade de ter a mesma prioridade. Propomos que exista um olhar diferenciado para a mulher que estuda, não a excluindo de início e permitindo a disputa em condições de igualdade”, explicou a autora.

De autoria do vereador Dr. Jaime (PSDB), também foi aceito pelo colegiado o projeto de decreto legislativo que concede o Título de Cidadão Araçatubense ao desembargador aposentado da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Nilton Santos Oliveira, pelos relevantes serviços prestados ao município.

Extraordinária

A 40ª sessão foi a última sessão ordinária do ano. Nesta terça (15), às 19h, será realizada a 1ª sessão extraordinária do ano, que tem quatro itens inscritos na pauta de trabalhos legislativos.

Dois deles foram enviados pelo Executivo Municipal. Entre eles, está o Projeto de Lei 43/2020 que concede bonificação de 5% aos contribuintes adimplentes (com pagamento em dia) com a Fazenda Municipal relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O benefício é válido para quitação de cada parcela até o data do vencimento e para imóveis com débitos parcelados e pagamento em dia.

O Executivo também enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei complementar que atualiza o Sistema Tributário Municipal de Araçatuba em conformidade com a legislação federal.

Os outros dois itens restantes da Ordem do Dia são assinados pelos próprios parlamentares e propõem mudanças no Regimento Interno do Legislativo.

Um deles, apresentado pela vereadora Tieza (PSDB), busca fazer alterações no rito de criação e funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). O outro visa à atualização do Regimento, ajustando-o à Constituição Federal e à Lei Orgânica para tramitação de denúncias político-administrativas contra prefeito e dar maior celeridade na tramitação de projetos quando houver recurso.

Recesso Legislativo

O Legislativo de Araçatuba entra em recesso na quarta-feira (16) e assim permanece até 31 de janeiro de 2021 – neste período não ocorrem sessões ordinárias.

 

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