A Câmara Municipal de Birigui aprecia, na próxima terça-feira (3), durante a 5ª sessão ordinária do ano, projeto de lei complementar de autoria do Executivo que prevê reforma administrativa com o corte de 73 cargos comissionados, que passariam dos 193 para os 120.
Caso a proposta seja aprovada pelos vereadores, irá proporcionar uma economia mensal de R$ 134.286,64 aos cofres da Prefeitura. O custo apurado com pagamentos de funcionários comissionados no mês de novembro do ano passado foi de R$ 924.881,74. Com a mudança, a previsão dessa despesa será de R$ 790.595,10 por mês.
A reforma prevê, ainda a destinação de 68 funções gratificadas para funcionários aprovados em concurso público. Além disso, a reestruturação busca resolver a situação de 617 servidores que têm padrão salarial abaixo de um salário mínimo federal e precisam de complementações para não receberem abaixo do mínimo legal.
Atualmente, mesmo com a progressão vertical dos salários desses cargos, esses funcionários não sentem seus efeitos positivos, por estarem abaixo do mínimo federal.
DETERMINAÇÃO JUDICIAL
Na justificativa que acompanha o projeto, o Poder Executivo declara que o objetivo da reforma é modernizar a estrutura administrativa e promover ganhos quanto à economia e eficiência dos serviços prestados. As mudanças também cumprem determinações do Tribunal de Contas (TCE-SP), que apontaram adequações a serem feitas no quadro de servidores comissionados no prazo máximo de 11 de maio.
Conforme a Prefeitura, a reforma administrativa também cumpre determinações contidas em sentença da Justiça de Birigui, que já transitou em julgado (fase do processo em que não é mais possível apresentar recursos), a qual apontou a existência de 309 cargos comissionados inconstitucionais.
Estes postos considerados ilegais foram estabelecidos em 2008 e 2009, durante a gestão do ex-prefeito Wilson Borini (DEM). Quando Salmeirão assumiu a Prefeitura de Birigui, em 2017, haviam 217 cargos comissionados. Em seu primeiro mandato, o atual prefeito extinguiu 31 cargos comissionados.
O projeto para reforma foi apresentado à Casa na sessão ordinária do dia 18 de fevereiro, com pedido de apreciação urgente. Porém, a maioria dos parlamentares votou pela rejeição da votação em urgência.