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POLÍTICA

Sem regulamentação, lei que proíbe fogos em Araçatuba não pode ser aplicada

Apesar de Araçatuba ter uma lei municipal que proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido, o Natal e o Ano-Novo foram marcados por queima de fogos, o que gerou dúvidas e incômodo nos moradores e ativistas da causa animal. O problema é que a lei ainda não foi regulamentada, portanto, não pode ser aplicada.

A lei municipal que proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em Araçatuba foi aprovada pela Câmara Municipal de Araçatuba em março do ano passado, por 12 votos a 2. A matéria é de autoria do vereador Arlindo Araújo (Cidadania). Após a aprovação, o prefeito sancionou a lei.

No entanto, a administração não publicou o decreto que regulamenta a lei municipal, estipulando as penalidades previstas e a quem caberá a fiscalização. Desta forma, ainda que uma pessoa seja flagrada soltando fogos com estampido na cidade, não há o que fazer.

AÇÃO NO STF

Segundo a assessoria de imprensa do município, a Prefeitura está viabilizando a melhor forma de colocar a lei em execução. “Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2019, considerando que a lei municipal neste sentido é alvo de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a administração precisa agir de forma que não haja problemas posteriores”, informou, por meio de nota, sem citar prazos.

A ADPF em questão é contra a cidade de São Paulo, que aprovou lei semelhante proibindo fogos com estampido, porém, definindo o tema no Supremo, estende-se para todos os municípios, explicou a assessoria de imprensa.

INCÔMODO

Em sua justificativa para propor o projeto que foi transformado em lei, o vereador Arlindo Araújo citou que o barulho dos artefatos causa incômodo a bebês e idosos, que podem sofrer lesões auditivas, e também aos animais, que têm audição mais sensível.

“Palpitações, taquicardia, salivação, tremores, sensação de insuficiência respiratória, falta de ar, náuseas, atordoamento, sensação de irrealidade, perda de controle e medo de morrer são alguns dos sintomas que os fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos podem causar ao animal”, argumentou.

A presidente da Associação Protetora dos Animais (APA), Cristina Munhoz, perdeu um cão neste Ano-Novo, por causa dos fogos de artifício. “Ele ficou muito assustado e infartou”, lamentou. “Eu gostaria de entender por que esta lei ainda não foi regulamentada. Nós temos a lei, que era um anseio de muita gente, mas ela não funciona e não há nem um prazo para a situação mudar, por isso acho uma falta de respeito com a população e com o próprio Legislativo”, complementou.

 


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