Proposta do Executivo de Birigui quer proibir a utilização de cães de guarda por empresas de segurança e vigilância patrimonial. A matéria será apreciada na sessão desta terça-feira (3) da Câmara Municipal.
Na justificativa, o prefeito Cristiano Salmeirão (PTB) argumenta que, na maioria dos casos, as empresas não possuem locais adequados para a proteção dos animais, assim como alimentação e cuidados com a higiene e saúde, submetendo-os a maus-tratos e praticando o abando quando já não estão aptos às atividades.
Se aprovada a matéria, ficará proibida a criação, aquisição e adoção de novos cães para esses fins. A fiscalização deverá ser feita pela Polícia Municipal.
O projeto prevê, ainda, multa de R$ 500 por animal, em caso de descumprimento da norma, tanto ao proprietário dos cães quanto ao dono do imóvel vigiado. Em caso de reincidência, o valor será dobrado e será cobrado R$ 20,00 por cão que for recolhido ao Canil Municipal. Os valores serão destinados ao Fundo de Amparo e Proteção aos Animais.
Os infratores também deverão responder pela Lei de Crimes Ambientes. Se constatados maus-tratos, os cães serão colocados para adoção.
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Outros três projetos do Executivo preveem ações ligadas ao meio ambiente. Um deles institui o Programa Municipal de Educação Ambiental (Promea), que visa à elaboração de métodos e procedimentos permanentes para ensinar aos munícipes valores e atitudes sustentáveis.
A medida, conforme a Prefeitura, segue os valores da lei de Política Municipal de Educação Ambiental, estabelecida em 2007. O objetivo é utilizar o projeto para auxiliar a cidade a conquistar a certificação do programa Município Verde Azul, do governo do Estado de São Paulo.
Outro item relacionado ao meio ambiente é o que cria o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), que incentiva os proprietários rurais a promoverem ações destinadas à preservação ambiental em suas propriedades, por meio de convênio e pagamento para mão de obra e maquinários.
A ideia, segundo o prefeito, é recuperar áreas de afluentes e subafluentes de Birigui, como as do Ribeirão Baixotes, Córrego Goulart e Ribeirão Baguaçu. A proposta prioriza locais com fluxo de águas ligado a nascentes ou pontos de captação de água.
A matéria prevê que poderão ser utilizados recursos do próprio município, de doações ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, de acordos judiciais e de parcerias com entidades federais ou estaduais.
EROSÃO
Outra proposta do prefeito relacionada ao meio ambiente é a que implementa o Plano Municipal de Controle de Erosão, que cria obrigações para aqueles que utilizarem ou manusearem o solo agrícola e urbano.
RUA H
Após o adiamento em sessões anteriores, volta ao plenário o projeto que prevê a incorporação da Rua H, no Parque das Árvores, ao loteamento. A área, de 159,86 metros quadrados, tem valor estimado de R$ 64 mil.
De acordo com a proposta, a via está localizada entre duas áreas e não possui aproveitamento futuro nem a possibilidade de prolongamento. Isso justificaria a alienação do local junto aos lotes, corrigindo o traçado urbano do município. O valor da área será pago pelo proprietário do loteamento à administração municipal.
FEMINICÍDIO
A única proposta que está na pauta da sessão desta terça e não é de autoria do Executivo é a que institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio em 25 de novembro, incluindo a data no calendário oficial de eventos municipais. O projeto é de autoria do vereador José Roberto Merino Garcia, o Paquinha (MDB).