Habite-se sem AVCB
A Prefeitura de Araçatuba emitiu Habite-Se a um edifício residencial, localizado na Vila São Paulo, sem AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), contrariando o decreto estadual 56.819/2010. O Habite-se é uma certidão que atesta que o imóvel está pronto para ser habitado e que foi construído ou reformado em conformidade com normas, decretos e legislações vigentes.
Habite-se sem AVCB 2
O Regional Press teve acesso à documentação que comprova que o Habite-se foi emitido em 27 de outubro de 2016, quando as áreas comuns do edifício sequer estavam concluídas. De outro lado, o AVCB foi concedido quatro meses depois, em 7 de fevereiro de 2017. O AVCB é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros que certifica que, durante a vistoria, a edificação possui as condições de segurança contra incêndio.
Não condizente
Perícia judicial comprova que a emissão do Habite-se foi feita anteriormente à vistoria do Corpo de Bombeiros. Ao permitir que o prédio fosse habitado sem o AVCB, a Prefeitura colocou em risco todos os que vieram a ocupar o edifício. Para piorar a situação, laudo realizado por profissional devidamente habilitado atesta que o projeto executado do edifício “não é condizente” com o que foi aprovado pela Prefeitura.
Denúncia
À época dos fatos, a Prefeitura de Araçatuba recebeu oficialmente denúncia de possível irregularidade não só na execução da em desacordo com o projeto aprovado, como também na expedição de Habite-se ao respectivo edifício. Em resposta, o município informou, por meio de ofício (ao qual o Regional Press teve acesso) que “conforme esclarecido pelos órgãos competentes, que por ora, o Habite-se expedido revela-se acolhido pela presunção de legalidade e legitimidade”.
Perícia
Cabe ressaltar que já há determinação judicial para realização de nova perícia no respectivo edifício. Outras irregularidades, ao que tudo indica, certamente poderão ser identificadas. Ficam as dúvidas: O que teria motivado a Prefeitura de Araçatuba a conceder licença para um edifício inacabado e sem AVCB, permitindo que o prédio fosse habitado, colocando em risco a vida de seus ocupantes? Por que, ao receber a denúncia, o município não tomou providências, alegando presunção de legalidade e legitimidade?
Na Justiça
O caso é grave, haja vista que as leis devem ser cumpridas, sobretudo para garantir a segurança de quem mora e frequenta o prédio. Indignados, proprietários ajuizaram ação na Justiça, na esperança de que as irregularidades sejam sanadas, e os responsáveis, punidos.