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Prazo de adesão à demissão voluntária na Prefeitura de Penápolis termina nesta sexta

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Termina nesta sexta-feira (28) o prazo de adesão ao PDV (Plano de Demissão Voluntária) voltados aos servidores municipais da Prefeitura de Penápolis, Daep (Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis) e Emurpe (Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis).

O Plano está previsto na Lei 2372/2019 e o objetivo do programa é reduzir as despesas com folha de pagamento, adequando os valores aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O PDV já foi realizado anteriormente por duas vezes, com a adesão de cerca de 90 servidores.

Adesão
Podem participar do Plano, servidores que atuam na Prefeitura, Daep e Emurpe, submetidos a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), os aposentados ou em processo de aposentadoria e os que estão em afastamento sem vencimentos.

Estão impedidos de participar do programa todos os trabalhadores com contrato por tempo determinado, os ocupantes de cargo em comissão, os que já que rescindido o contrato de trabalho e os que completaram 74 anos de idade. Também não podem aderir, os servidores que respondem a sindicância administrativa, os afastados por auxílio doença, acidente de trabalho, entre outros.

Os servidores que tiverem interesse em aderir ao PDV devem preencher um termo de adesão, com protocolo no Serviço Pessoal. Os servidores que tiverem dúvidas em relação ao Plano de Demissão Voluntária podem procurar orientações no Serviço Pessoal, localizado no Paço Municipal.

Benefícios
Os servidores que aderirem ao PDV terão alguns benefícios financeiros. Entre eles, a indenização correspondente a um salário mensal, a cada ano de trabalho efetivo no poder público municipal, até o limite de 10 anos de trabalho.

A partir do 11º ano trabalhado, a indenização será correspondente a 50% do salário base por ano de serviço.
O pagamento da indenização será limitado até o mês que o servidor completar 75 anos, idade de aposentadoria compulsória. O vencimento mensal considerado para o cálculo do incentivo é o salário base, excluindo benefícios como chefia, encarregatura, adicional de disponibilidade, adicionais de periculosidade e insalubridade, sexta parte, entre outros.

As verbas rescisórias serão pagas normalmente aos servidores que aderirem ao Plano de Demissão Voluntária, incluindo a liberação do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), férias e 13º proporcionais.

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JUSTIÇA

Instituição financeira é responsabilizada por cobrar juros abusivos de cliente idoso

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22ª Câmara de Direito Privado condenou, por prática abusiva, empresa de crédito pessoal que cobrou juros anuais superiores a 1.000% de cliente idoso. A decisão fixou pagamento de indenização de R$ 10 mil, a título de danos morais, devolução do dobro da quantia cobrada indevidamente e adequação dos contratos à média da prática do mercado.

A turma julgadora determinou ainda a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública, ao Procon e ao Banco Central para que sejam tomadas as providências que entenderem necessárias.

De acordo com os autos, a instituição financeira celebrou três contratos de empréstimo, em meses distintos, com o autor da ação, praticando juros abusivos, muito acima da taxa de mercado. Em razão de a situação ter gerado prejuízo e claro desequilíbrio contratual, ele ajuizou ação revisional, que foi julgada improcedente, motivo pelo qual apelou.

O relator designado, desembargador Roberto Mac Cracken, afirmou que a instituição, ao realizar sucessivas contratações com o cliente, tinha conhecimento do endividamento e da inviabilidade em adimplir a dívida, o que caracteriza conduta imprópria da empresa.

“Resta evidente a conduta imprópria da apelada ao reiteradamente oferecer a contratação de diversos e simultâneos empréstimos ao mesmo contratante, mesmo após este já ter se comprometido a empréstimo originário contratado a juros exorbitantes, os quais, conforme já demonstrado, alcançam o patamar de 1.050,78% ao ano (considerando-se o custo efetivo total sobre o patamar de 987,22% a.a.). Dadas as peculiaridades do caso, tendo como contratante consumidor com mais de 86 anos de idade e os inacreditáveis e absurdos juros de 1.050% ao ano, é certo que tal evento em muito supera o mero aborrecimento, ocasionando inaceitável desconforto ao autor da demanda, pessoa idosa que litiga com o benefício da justiça gratuita e indícios de vulnerabilidade, bastante a configurar o dano moral, uma vez que tal situação leva a inaceitável desgaste e desconforto, que a ordem jurídica não pode tolerar.”

O julgamento teve a participação dos desembargadores Hélio Nogueira, Matheus Fontes, Edgard Rosa e Alberto Gosson. A decisão foi por maioria de votos.

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SERVIÇOS PÚBLICOS

TUA cadastra idosos a partir de 65 anos para fornecer cartão de passe livre

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A TUA (Transportes Urbanos Araçatuba) está cadastrando idosos com idade igual ou superior a 65 anos. O idoso cadastrado terá direito ao cartão de passe livre da empresa. Com ele, poderá fazer o seu embarque pela porta dianteira do ônibus, passando pela catraca como os demais usuários.

Segundo a TUA, a medida trará mais conforto e segurança aos idosos que utilizam o transporte coletivo no município.

Para se cadastrar, é preciso apresentar o RG ou outro documento com foto (xerox e original) e o comprovante de residência (xerox e original), no Terminal Urbano de Araçatuba. O horário de funcionamento é das 8h às 12h e das 13h às 17h30, de segunda a sexta-feira.

O prazo para fazer o cadastramento teve início nesta segunda-feira (21) e vai até 30 de novembro.

Mais informações no site da TUA (tuatransportes.com.br) ou pelo telefone (18) 3624-9875.

 

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error: Conteúdo protegido. LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
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