CONECTE CONOSCO

Justiça extingue ação civil pública contra ex-gestores do AME Araçatuba

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AME era administrado pela Organização Social de Saúde Santa Casa de Araçatuba, que foi alvo de ação do Ministério Público


O juiz José Daniel Dinis Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, julgou improcedente a acusação de improbidade administrativa contra a Organização Social de Saúde Santa Casa de Araçatuba, seu ex-presidente e ex-provedor da Santa Casa, Jaime Monçalvarga, o ex-diretor do AME (Ambulatório Médico de Especialidades) Juvêncio Dias Gomes, o ex-diretor do DRS-II (Departamento Regional de Saúde de Araçatuba) Cleudson Garcia Montali e 13 prestadores de serviços do AME Araçatuba.

Com a sentença, a Justiça entendeu que os também  acusados na ação,  Tarcisio Vezzi Almodova, Ana Helena Portolani Gomes Almodova, Silmara Alice Monsalvarga, Aniela Tresoldi, Ana Paula Hehnes Guedes do Amaral Gardini Montali, Leonardo Alves Batista, Alessandra Regina Ito Cabral Monsalvarga, Ricardo Alexandre Suart, Clínica de Reabilitação Funcional S/C Ltda, Amodova e Batista Serviços Médicos Ltda, Batista e Almodova Prestação de Serviços Médicos Ltda., Clínica de Anestesiologia Birigui S/A Ltda., MGA Serviços Médicos Ltda. e Ricardo Alexandre Suart Sociedade de Advogados, não cometeram os crimes alegados pelo Ministério Público.

A ação foi proposta em ação civil pública do Ministério Público em 2013. Na época, o AME era gerido pela OSS Santa Casa de Araçatuba.

DENÚNCIA

O MP denunciou a OSS (Organização Social de Saúde) Santa Casa de Araçatuba por suposta má-administração de verbas repassadas ao AME; a forma como os contratos eram firmados com alguns profissionais de saúde. Outra acusação era de que médicos e outros profissionais de saúde estariam recebendo por consultas e exames não realizados.

No entanto, a Justiça entendeu que não havia nas alegações do MP nada que comprovasse as acusações nem a intenção de causar prejuízo aos cofres públicos. O magistrado entendeu, ainda, que os réus não se aproveitaram dos “poderes ou facilidade deles decorrentes em proveito pessoal ou de outrem ou com o intuito de prejudicar o ente estatal deliberadamente”.

Além de improcedente, a Justiça julgou extinto o feito com resolução do mérito, que é um conceito jurídico pelo qual após a analise e ausência de interposição de recurso, a sentença transitará em julgado, não podendo ser novamente apreciada pelo Judiciário.

Os únicos denunciados que não foram alcançados pela extinção da ação e dos méritos apresentados pelo juiz foram a empresa Gardini Serviços Médicos Ltda. e Ademar Hehnes Gardini Filho, ex-coordenador médico do AME Araçatuba.

Ambos foram condenados ao pagamento de multa, tiveram os direitos políticos suspensos por três anos e pelo mesmo período estão proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

A Justiça entendeu que Gardini Filho contratou a própria empresa para prestação de serviços ao AME.

TERCEIRO SETOR

Na sentença, o magistrado não considerou como nepotismo contratações de empresas e profissionais de saúde ligados por parentesco com diretores da OSS Santa Casa de Araçatuba/AME ou dirigentes da Unidade porque “as organizações sociais, por integrarem o Terceiro Setor, não fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública previsto na súmula vinculante 13 do STF ( que trata sobre o nepotismo), logo, não aplicável em face das OS’s”.

Sobre a suspeita denunciada pelo Ministério Público em relação aos contratos firmados com alguns profissionais de saúde, que de acordo com a denúncia, receberiam por consultas e atendimentos não realizados, o juiz reconheceu em sua sentença que a OSS mantinha contrato padrão, com cláusulas iguais e iguais valores de remuneração para todos os médicos e empresas contratadas e que os médicos não recebiam sem realizar os serviços.

De acordo com a sentença, “o AME Araçatuba seguia o formato de contratação de serviços médicos que a Secretaria de Estado da Saúde mantinha no sistema, que era o critério de disponibilidade de agendamento, ou seja, os médicos estabeleciam suas cargas horárias de atendimento e permaneciam integralmente à disposição da unidade durante o tempo contratado e atendiam os pacientes agendados que compareciam para as consultas. No entanto, muitos pacientes agendavam as consultas e não compareciam.

O magistrado também entendeu que não houve nenhum favorecimento na contratação de funcionários em razão do parentesco.

CONTRATOS

Em relação à denúncia do MP que a Santa Casa, por intermédio do AME, teria celebrado contratos com ela própria, através do laboratório de análises clínicas e os serviços de lavanderia sem pesquisa de preços, a Justiça também entendeu que não houve prática ilegal.

No caso da lavanderia, a sentença cita que “a ausência de licitação decorreu da inexistência no município de empresa capacitada e a fiscalização é feita por órgão do Estado. Não há identidade no paradigma apresentado pelo Ministério Público quanto ao custo do serviço de lavanderia, que ficou abaixo do previsto pela administração e do cobrado no mercado”.

Já a contratação pela OSS Santa Casa de Araçatuba do laboratório de análises da instituição para prestar serviços ao AME Araçatuba, o juiz afirma que “comprovou a requerida que os laboratórios pesquisados não atendem via SUS, o que de certa forma, justifica a não chamada dos laboratórios para contratação”, de forma que se afasta a má-fé e, em consequência, o comportamento inadequado.

Quanto à contratação do escritório de advocacia Ricardo Alexandre Suart Sociedade e Advogados e Outros, considerada pelo Ministério Público como ”vício, em razão de parentesco e sem pesquisa de preços”, o magistrado relata que a contratação “derivou da ausência de outros interessados”.

Em relação à contratação da Clínica de Anestesiologia Birigui S/S Ltda, apontada nas denúncias como ingerência de Cleudson Garcia Montalli, um dos sócios da empresa e na época diretor técnico do DRS-II, o juiz afirma que Montalli foi nomeado diretor técnico de saúde no DRS-II a partir de junho de 2011, época em era sócio da empresa.

Porém, a clínica foi contratada pela OSS Santa Casa de Araçatuba/AME em contrato assinado por outro sócio. “Não foi Cleudson quem a contratou, mas terceira pessoa, a OSS Santa Casa, sobre a qual não detinha qualquer poder de mando ou representação”, cita o juiz.

 

CONTAS INVESTIGADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS SÃO APROVADAS

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em sessão realizada em 5 de fevereiro deste ano, julgou regular a prestação de contas referente a 2012 apresentada pela OS Santa Casa de Araçatuba/AME Araçatuba. Com votos favoráveis de cinco conselheiros, o TCE-SP deu “quitação aos responsáveis” e determinou, após o transitado em julgado, a expedição da sentença ao juiz da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba.

As contas de 2012 do Ambulatório Médico de Especialidades de Araçatuba, na época gerido pela OS Santa Casa de Araçatuba, totalizaram R$ 14.503.033,76.

O julgamento da prestação de contas 2012 fez parte da apuração das denúncias de improbidade administrativa contra a OS. As denúncias foram apuradas por dois órgãos diferentes, o Tribunal de Contas da União e a Promotoria do Patrimônio Público de Araçatuba.

A OS Santa Casa de Araçatuba renunciou o contrato com a Secretaria de Estado da Saúde em novembro de 2013.

 

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HOMENAGEM

Câmara aprova projeto que denomina Sargento Júlio César Delfino o calçadão da Marechal

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Ele morreu durante combate a incêndio em uma loja de importados, em abril deste ano

O calçadão da Marechal Deodoro, entre a Praça Rui Barbosa e a Rua Dom Pedro I, em Araçatuba, deverá passar a se chamar Sargento Júlio César Delfino, em homenagem ao bombeiro morto durante o combate ao incêndio em uma loja de importados, em abril deste ano. O plenário da Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (17), o projeto que homenageia Delfino e confere o seu nome ao local onde faleceu. Ele tinha 35 anos.

A esposa do bombeiro, Ariane, e colegas da corporação acompanharam a votação. A matéria, de autoria dos vereadores Professor Cláudio (PMN) e Carlinhos do Terceiro (SD), vai agora para a sanção do prefeito Dilador Borges (PSDB).

Os autores da proposta entendem que Delfino agiu como herói ao perder a própria vida no combate às chamas, evitando que o incêndio tivesse proporções ainda maiores. O prédio da loja atingida pelo fogo ficou completamente destruído. “É uma homenagem justa, porque ele morreu em serviço. Era jovem, perdeu a vida para não acontecer uma tragédia maior”, disse Cláudio.

O vereador do PMN fez um apelo para que o prefeito providencie um busto do sargento e coloque no calçadão, para que sua memória seja sempre lembrada. “Temos que deixar marcadas na história as pessoas que dão as suas vidas para salvar outras vidas”, argumentou.

O outro autor do projeto, Carlinhos do Terceiro, lembrou que Delfino estava de folga naquele 12 de abril, dia da tragédia. “Mas isso não impediu que ele vestisse sua farda e fosse combater o incêndio com seus colegas”, disse.

O sargento Júlio César Delfino nasceu em Araçatuba em 1983 e entrou para a corporação em 2011. Durante o combate ao incêndio, ele desapareceu em meio aos escombros. Foi encontrado com vida, mas não resistiu. Os bombeiros que trabalhavam no local tentaram reanimá-lo, mas ele sofreu uma parada cardiorrespiratória e morreu no local.

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REGIÃO

Homem fica ferido após ultraleve cair em zona rural de Cedral

Vítima disse aos bombeiros que perdeu o controle depois de bater na fiação de energia.

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Um homem teve ferimentos leves depois de um ultraleve cair neste domingo (16) na zona rural de Cedral (SP).

Segundo o Corpo de Bombeiros, que atendeu a ocorrência, o homem que pilotava o ultraleve disse que perdeu o controle depois de bater na fiação de energia.

Ele foi socorrido pelo Samu com ferimentos no braço e foi encaminhado para o pronto-socorro da cidade e já foi liberado.

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Dia 22

Arraiá da Solidariedade terá shows sertanejos e “trânsito seguro” em Araçatuba

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 O Arraiá da Solidariedade 2019 acontece neste sábado (22), na Praça Rui Barbosa, com início previsto para as 19h.

Neste ano, o Arraiá da Solidariedade vai ter como atrações artísticas dois shows, com Cristiano Aguiar e com o grupo Maçambará, além de três apresentações de  danças folclóricas típicas.

Haverá barracas de 29 entidades, entre elas o Fundo Social de Solidariedade (FSS) de Araçatuba, realizador do evento, entidades ligadas à Secretaria Municipal de Assistência Social e particulares, todas de natureza beneficente e que terão as rendas revertida para seus próprios benefícios.

A primeira-dama do município e presidente do Conselho deliberativo do FSS, Deomerce Damasceno,destacou que, neste ano, as barracas serão custeadas pela prefeitura, tanto a locação como a padronização visual das mesmas.

Também como novidade, foi anunciada na reunião que as barracas não mais ficarão na calçada, mas ocuparão parte da rua no entorno da praça, junto ao meio-fio.

“Melhoramos assim o espaço na praça para circulação dos visitantes e a Mobilidade Urbana providenciará a organização especial do trânsito no entorno, garantindo o fluxo dos veículos e a segurança desta noite festiva”, adiantou.

Ainda segundo o FSS, todos os acessos ao entorno da praça serão interditados já na sexta-feira (21), às 7h da manhã, para a montagem das barracas e preparação da praça para a festa no sábado.

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