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LEI DOS TRAILERS

Prefeitura chama interessados em vender comida em 49 espaços públicos

Medida atende a uma determinação do Ministério Público que, desde 2014, vinha cobrando do município uma solução para a ocupação destes espaços, que vinha sendo feita de forma irregular

A Prefeitura de Araçatuba publicou neste sábado (9), no Diário Oficial, o Aviso de Chamada Pública para interessados em vender lanches, doces, sorvetes e outros produtos alimentícios em espaços públicos da cidade. O município oferece 49 espaços em 18 pontos, sendo 16 praças (confira lista abaixo), a Rua Renato Werneck e o Calçadão da Marechal Deodoro.

A chamada “Lei dos Trailers” atende a uma determinação do Ministério Público que, desde 2014, vinha cobrando do município uma solução para a ocupação destes espaços, que vinha sendo feita de forma irregular, não contemplando a lei de uso de solo.

“Nós disponibilizamos estes espaços para que as pessoas fiquem nestes locais de forma regular. São várias famílias que dependem desse trabalho. Que elas continuem ganhando o seu sustento, mas de forma legal”, afirmou o chefe de gabinete da Prefeitura, Deocleciano Borella Júnior.

Para que a concessão dos espaços fosse feita de forma democrática, foi preciso atualizar códigos municipais. Outra preocupação foi em não prejudicar os empreendedores que há anos trabalham em praças públicas.

“Agora estas pessoas vão ter tranquilidade para trabalhar”, afirmou o prefeito Dilador Borges (PSDB). Ele lembra que vários trailers inativos ou terceirizados chegaram a ser retirados dos espaços públicos em 2017.

EDITAL

Para formalizar o interesse em participar da licitação, o interessado deve encaminhar o recibo de retirada de edital, devidamente preenchido, para o setor de licitações ([email protected]), ou pessoalmente, na Prefeitura, a partir desta segunda-feira (11).

Os interessados deverão se inscrever em apenas uma praça e cumprir uma série de critérios. O edital de chamada pública na íntegra está publicado no www.aracatuba.sp.gov.br

 

O recebimento dos envelopes se dará entre o dia 22 de abril e 03 de março, dependendo do espaço. Cada interessado pode se inscrever em apenas um local. Confira abaixo o cronograma:

 

  1. Praça João Pessoa Dia 22/04/2019 às 9h

 

  1. Praça São Joaquim Dia 24/04/2019 às 9h

 

  1. Praça Diogo Junior Dia 26/04/2019 às 9h

 

  1. Praça Jaime de Oliveira Dia 29/04/2019 às 9h

 

  1. Praça Etore Protti Dia 02/05/2019 às 9h

 

  1. Praça João XXIII Dia 06/05/2019 às 9h

 

  1. Praça Paulo Chagas Dia 08/05/2019 às 9h

 

  1. Praça Almiran Taman Dia 10/05/2019 às 9h

 

  1. Praça da Capela Dia 13/05/2019 às 9h

 

  1. Praça João F Moraes Dia 15/05/2019 às 9h

 

  1. Praça Alan Kardeck Dia 17/05/2019 às 9h

 

  1. Praça Don Valter Bini Dia 20/05/2019 às 9h

 

  1. Praça Sete de Setembro Dia 22/05/2019 às 9h

 

  1. Praça Uirapuru Dia 24/05/2019 às 9h

 

  1. Rua Renato Werneck Dia 27/05/2019 às 9h

 

  1. Praça São João Dia 29/05/2019 às 9h

 

  1. Praça Florisval de Oliveira Dia 31/06/2019 às 9h

 

  1. Calçadão Mal. Deodoro Dia 03/06/2019 às 9h

Fonte: Prefeitura de Araçatuba

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