O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) indeferiu o pedido de suspensão do Edital de Chamamento Público nº 01/2026, da Secretaria Municipal de Educação de Birigui, que prevê a seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para a prestação de serviços de atendimento integral na Educação Infantil. Com a decisão, o procedimento poderá continuar, mas permanecerá sujeito à fiscalização do órgão.
O chamamento público tem como objetivo estabelecer parcerias para o atendimento de crianças de 4 meses a 3 anos. Conforme informações divulgadas sobre o edital, a proposta envolve quatro Centros de Educação Infantil (CEIs), com previsão de atendimento a aproximadamente 450 crianças e repasse anual estimado em R$ 4,28 milhões.
A solicitação para suspender o processo foi apresentada ao Tribunal por meio de uma representação que apontava possíveis problemas na estruturação do edital. Entre os questionamentos estavam os critérios de seleção das organizações, o impacto da parceria nas contas municipais, a utilização de imóveis públicos e a possibilidade de duplicidade de despesas com servidores da Prefeitura.
Também foram levantadas dúvidas sobre a reorganização dos profissionais que atuam nas unidades e a forma como os custos do modelo de parceria foram calculados.
ANÁLISE DO TRIBUNAL
Ao examinar a representação, o conselheiro relator Carlos Cezar considerou que não havia elementos suficientes para determinar a suspensão imediata do chamamento público.
Na análise, foram levados em conta os documentos apresentados pela Prefeitura de Birigui, incluindo estudos técnicos, avaliações de economicidade e justificativas administrativas para a adoção do modelo de parceria com organizações da sociedade civil.
A administração municipal defendeu a legalidade e a viabilidade da proposta. Segundo a Prefeitura, os estudos apresentados apontam uma economia líquida anual estimada em aproximadamente R$ 3,66 milhões, considerando a redução de contratos terceirizados e o aproveitamento dos servidores municipais.
O relator também considerou as justificativas apresentadas pelo município para a utilização dos imóveis públicos e para a reorganização da rede de atendimento da Educação Infantil, com planejamento voltado ao ano letivo de 2027.
DECISÃO NÃO ENCERRA A FISCALIZAÇÃO
O indeferimento do pedido tem caráter cautelar e significa que, neste momento, não foi determinada a interrupção do edital. A decisão não representa, por si só, um julgamento definitivo sobre a regularidade de todos os aspectos do procedimento.
Os atos da Prefeitura relacionados ao chamamento público continuarão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas, que poderá analisar a legalidade do processo e das futuras parcerias.
Com isso, a seleção das organizações sociais poderá avançar, conforme as etapas previstas no edital, enquanto os questionamentos apresentados permanecem no âmbito de acompanhamento dos órgãos de controle.





