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Sessão extraordinária da Câmara de Araçatuba vota desconto de 5% no IPTU

Projeto foi enviado pela Prefeitura; benefício vale para quitação das parcelas até a data do vencimento e para imóveis com débitos parcelados e pagamento em dia

Os vereadores de Araçatuba vão se reunir nesta terça-feira (15), a partir das 19h, durante a 1ª sessão extraordinária do ano, para analisar e votar quatro itens inscritos na pauta de trabalhos legislativos.

Dois deles foram enviados pelo Executivo Municipal. Entre eles, está o Projeto de Lei 43/2020 que concede bonificação de 5% aos contribuintes adimplentes (com pagamento em dia) com a Fazenda Municipal relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O benefício é válido para quitação de cada parcela até a data do vencimento e para imóveis com débitos parcelados e pagamento em dia.

O Executivo também enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei complementar que atualiza o Sistema Tributário Municipal de Araçatuba em conformidade com a legislação federal.

Os outros dois itens restantes da Ordem do Dia são assinados pelos próprios parlamentares e propõem mudanças no Regimento Interno do Legislativo.

Um deles, apresentado pela vereadora Tieza (PSDB), busca fazer alterações no rito de criação e funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). O outro visa à atualização do Regimento, ajustando-o à Constituição Federal e à Lei Orgânica para tramitação de denúncias político-administrativas contra prefeito e dar maior celeridade na tramitação de projetos quando houver recurso.

Os trabalhos legislativos da 1ª sessão extraordinária de 2020 serão transmitidos ao vivo pela TV Câmara (Canal 6 do Sistema Net de TV a Cabo); e pelas redes sociais da Câmara de Araçatuba no Youtube e no Facebook.

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